STJ AREsp 2685851

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por UNIMED PONTA GROSSA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ANÁLISES CLÍNICAS - PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO AFASTADA - PRAZO CONVENCIONADO PARA CONTESTAR ADMINISTRATIVAMENTE GLOSAS DA OPERADORA DE SAÚDE - IRRELEVÂNCIA - FLUXO PRESCRIBENTE INALTERÁVEL POR AJUSTE DAS PARTES - EXERCÍCIO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA DE DÉBITOS LÍQUIDOS ORIGINADOS DE INSTRUMENTO PARTICULAR (CC, ART. 206, § 5º, I) - MÉRITO - DISCUSSÃO, EM AUTOS APARTADOS, SOBRE O DESCREDENCIAMENTO DO LABORATÓRIO AUTOR DOS QUADROS DE PRESTADORES DE SERVIÇOS CONVENIADOS AO PLANO RÉU - DECISÃO LIMINAR VIGENTE DETERMINANDO CONTINUIDADE DO ATENDIMENTO - RECUSA INDEVIDA A PAGAMENTO PELOS SERVIÇOS EFETUADOS EM CASTRO E JAGUARIAÍVA - TUTELA PROVISÓRIA QUE ABRANGE TAIS MUNICÍPIOS - CONTRAPRESTAÇÃO DEVIDA NOS EXATOS TERMOS DA DECISÃO JUDICIAL - SENTENÇA MANTIDA - . RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO " (e-STJ fl. 4.288). Não foram interpostos embargos de declaração. No recurso especial, a agravante alega violação do artigo 17-A da Lei 9.656/98. Sustenta, em síntese, que o recorrido não tem direito ao recebimento de valores decorrentes de serviços que prestou fora área geográfica pactuada. Apresentadas contrarrazões (e-STJ fls. 4.324/4.330). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. TUTELA PROVISÓRIA. FUNDAMENTOS. IMPUGNAÇÃO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA Nº 283/STF. 1. A ausência de impugnação de um fundamento suficiente do acórdão recorrido enseja o não conhecimento do recurso, incidindo o disposto na Súmula nº 283/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.