STJ REsp 2219521

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DA EXECUTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A extinção do processo executivo pela aprovação de plano de recuperação judicial impede que os honorários sejam fixados em desfavor da parte exequente, porquanto o princípio da causalidade incide em desfavor da executada, que deixou a de cumprir a obrigação. 2. Recurso especial provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A (ANGLO), com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS, assim ementado: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE EXECUÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL - CONTRADITÓRIO - ACEPÇÃO DINÂMICA - VEDAÇÃO À DECISÃO SURPRESA - PRÉVIA OITIVA DAS PARTES - EXECUTADO EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - ENCERRAMENTO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO - UTILIZAÇÃO DA VIA EXECUTIVA - POSSIBILIDADE. 1. O CPC/15 representa uma evolução no tratamento infraconstitucional do princípio do contraditório, pois, se antes era bastante o contraditório entendido como bilateralidade de audiência, reconhece-se agora a acepção dinâmica do contraditório, pois a efetivação do princípio exige a garantia de influência e a vedação à decisão surpresa. 2. Não se verifica a alegada violação ao contraditório quando as partes debateram efetivamente sobre a questão decidida pelo julgador. 3. Ainda que o crédito perseguido pelo exequente tenha natureza concursal, nada obsta que tendo havido o encerramento do plano de recuperação, o credor busque a satisfação do seu crédito pelas vias executivas ordinárias (e-STJ, fl. 2.078). Opostos embargos de declaração por ANGLO, foram acolhidos, nos termos da seguinte ementa: EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - REQUISITOS LEGAIS - CONTRADIÇÃO - ACOLHIMENTO - CRÉDITO CONCURSAL - RECUPERAÇÃO JUDICIAL ENCERRADA - NOVO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - ÔNUS SUCUMBENCIAIS. 1. Os embargos de declaração devem ser acolhidos quando se verificar omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado. 2. Tratando-se de crédito concursal não habilitado na recuperação judicial já encerrada, cabe ao credor dar início a novo procedimento de cumprimento de sentença. 3. Em caso de acolhimento da impugnação ao cumprimento de sentença, com extinção do feito executivo, a responsabilidade pelo pagamento dos ônus sucumbenciais deve ser atribuída ao exequente (e-STJ, fls. 2.113-2.117). Nas razões do presente recurso, ANGLO alegou violação dos arts. 85, 502, 505 do CPC, bem como dissídio jurisprudencial, aduzindo que (1) houve coisa julgada quanto à inexistência de sucumbência da exequente; e (2) a exequente não pode ser condenada ao pagamento de ônus sucumbenciais, na medida em que a empresa executada, em recuperação judicial, deu causa ao ajuizamento da demanda executiva (e-STJ, fls. 2.125-2.145). Foram apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 2.168-2.184). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA ARBITRAL. DEVEDORA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE EM DESFAVOR DA EXECUTADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A extinção do processo executivo pela aprovação de plano de recuperação judicial impede que os honorários sejam fixados em desfavor da parte exequente, porquanto o princípio da causalidade incide em desfavor da executada, que deixou a de cumprir a obrigação. 2. Recurso especial provido.