STJ REsp 2172588

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE DIREITO. (IN)EXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA PERSONALÍSSIMA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ação declaratória de direito. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 3. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por ALMEIDA DIREITO CORPORATIVO contra decisão unipessoal que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: declaratória de direito, ajuizada por ALMEIDA DIREITO CORPORATIVO em face de BIOSEV S.A e BIOSEV BIOENERGIA S.A. Sentença: julgou improcedente a pretensão autoral.