STJ AREsp 2674653

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS POR CARTÃO. VALORES NÃO REPASSADOS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configuração de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide somente ocorre quando demonstrada a efetiva necessidade da prova requerida para o deslinde da controvérsia, circunstância que deve ser aferida pelo órgão julgador como destinatário das provas. 2. Não há nulidade quando o tribunal considera suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para formar sua convicção, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça modificar tal conclusão por demandar reexame do conjunto fático-probatório. 3. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca da comprovação dos requisitos da responsabilidade civil - ato ilícito, nexo de causalidade e extensão dos danos - implica necessariamente nova análise das provas dos autos, procedimento obstado pelo enunciado da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por PAGSEGURO INTERNET INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO S.A. (PAGSEGURO) contra decisão monocrática de minha relatoria, que rejeitou os embargos de declaração opostos, mantendo a decisão que conheceu do agravo para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. A decisão embargada foi assim ementada: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. VENDAS REALIZADAS POR MEIO DE MÁQUINAS DE CARTÃO. VALORES NÃO REPASSADOS AO LOJISTA. RESPONSABILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA PELO JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE SEM PRODUÇÃO DE PROVA. NÃO OCORRÊNCIA. PROVA DO ATO ILÍCITO, DO NEXO CAUSAL E DO DANO. SÚMULA Nº 7. EMBARGOS QUE PRETENDEM, NA REALIDADE DISCUTIR O PRÓPRIO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA. ACLARATÓRIOS REJEITADOS. (e-STJ, fl. 1.154 a 1.156). No agravo interno, PAGSEGURO sustentou, em síntese, que (1) a decisão agravada deve ser reformada, pois seu pleito está amparado em evidente cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide, o que independe do reexame fático-probatório, não sendo aplicável a Súmula nº 7 desta Corte; e (2) a análise da violação dos arts. 186, 188, I, 927 e 944 do Código Civil e art. 509 do CPC também não demanda reexame de matéria fática, pois a ausência de comprovação do dano e do ato ilícito são questões de direito delineadas pelas instâncias ordinárias. TF LOPES E SOARES COMÉRCIO DE GESSO LTDA., GESSO JUQUEHY COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA., SIQUE LESTE LTDA. e GESSO CARDON LTDA. (TF LOPES e outros) apresentaram contraminuta, requerendo o desprovimento do agravo interno, com a aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (e-STJ, fls. 1.179 a 1.192). É o relatório. EMENTA DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE GESTÃO DE PAGAMENTOS POR CARTÃO. VALORES NÃO REPASSADOS AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. REQUISITOS DA RESPONSABILIDADE CIVIL. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. Configuração de cerceamento de defesa pelo julgamento antecipado da lide somente ocorre quando demonstrada a efetiva necessidade da prova requerida para o deslinde da controvérsia, circunstância que deve ser aferida pelo órgão julgador como destinatário das provas. 2. Não há nulidade quando o tribunal considera suficientes os elementos probatórios constantes dos autos para formar sua convicção, sendo vedado ao Superior Tribunal de Justiça modificar tal conclusão por demandar reexame do conjunto fático-probatório. 3. Revisão do entendimento das instâncias ordinárias acerca da comprovação dos requisitos da responsabilidade civil - ato ilícito, nexo de causalidade e extensão dos danos - implica necessariamente nova análise das provas dos autos, procedimento obstado pelo enunciado da Súmula nº 7 desta Corte. 4. Agravo interno não provido.