STJ AREsp 2924771

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interposto por VIVIAN MORAES BOTTON contra decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial em razão da Súmula 182/STJ (fls. 566-567). A parte agravante interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS cuja ementa guarda os seguintes termos (fl. 418): DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CAPITALIZAÇÃO DIÁRIA DE JUROS. INFORMAÇÃO INSUFICIENTE. CLÁUSULA ABUSIVA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA EFETIVA INCIDÊNCIA DO ENCARGO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta contra sentença proferida em ação de busca e apreensão com base no Decreto-Lei nº 911/69, na qual a autora requereu a confirmação da propriedade e posse de bem apreendido. A parte apelante questiona a aplicação da capitalização diária de juros pela instituição financeira. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar a validade da cláusula contratual que prevê a capitalização diária de juros sem a devida informação ao consumidor sobre a taxa djária, e se isso descaracteriza a mora do devedor. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determina que a ausência de informação clara sobre a taxa diária de juros em contratos bancários viola o dever de informação, configurando cláusula abusiva. 4. No caso concreto, a abusividade da cláusula não foi suficiente para descaracterizar a mora, pois a instituição financeira não aplicou, de fato, a capitalização diária. As taxas mensais e anuais contratadas foram respeitadas. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. Sentença mantida nos seus próprios termos. Tese de julgamento". "1 . A ausência de informação sobre a capitalização diária de juros configura cláusula abusiva, mas não descaracteriza a mora se essa capitalização não foi efetivamente aplicada". Sem embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, a parte agravante defende que (fl. 574): .. o argumento de que a parte não impugnou os fundamentos da decisão agravada, não se sustenta, pois foi objetivamente demonstrada a inocorrência em erro por parte do Egrégio TJGO, ao aplicar a súmula 282/STF, visto que houve prequestionamento da matéria federal. A parte agravada não apresentou impugnação (fl. 582). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.