STJ REsp 2085881

DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que julgou demanda relativa à revisional de contrato de abertura de conta corrente, mantendo as taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira e reconhecendo a ausência de prova da capitalização de juros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e a capitalização de juros em contrato de abertura de conta corrente são legais. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido aplicou o entendimento contido nos recursos repetitivos, não vislumbrando que o caso teria extrapolado a taxa média do mercado. 4. Inexistindo prova da capitalização de juros, é vedada a declaração de sua ilegalidade. 5. Os argumentos da parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame de matéria fática-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. IV. Dispositivo e tese Resultado do Julgamento: Recurso não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto por FREDDY MAI LTDA., com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ que julgou demanda relativa à revisional de contrato de abertura de conta corrente. O julgado deu provimento ao recurso de apelação do recorrido e negou provimento ao recurso de apelação do recorrente nos termos da ementa (fls. 954): APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO) E 02 (EMPRESA). REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. I. PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO INICIAL. NÃO CONFIGURADA. PRÉVIO AJUIZAMENTO DE AÇÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS. INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. II. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. CONTRATO DE CONTA CORRENTE. PRÁTICA NÃO COMPROVADA POR PROVA PERICIAL. IMPOSSIBILIDADE DE SUA EXCLUSÃO. APLICAÇÃO DA REGRA DE IMPUTAÇÃO AO PAGAMENTO. III. TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. IMPOSSIBILIDADE. COBRANÇA ABUSIVA NÃO DEMONSTRADA. REFORMA DA SENTENÇA. IV. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. INEXISTÊNCIA DE VALORES A SEREM REPETIDOS. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC PREJUDICADA. V. SUCUMBÊNCIA INVERTIDA. REFORMA DA SENTENÇA. VI. IMPOSSIBILIDADE DE FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS RECURSAIS. APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO) CONHECIDA E PROVIDA. APELAÇÃO CÍVEL 02 (EMPRESA) PREJUDICADA. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.032), conforme a seguinte ementa: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELACAO CIVEL01 (BANCO) E 02 (EMPRESA). REVISIONAL CONTRATO BANCARIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. OMISSÃO. CONTRADIÇÃO. INOCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO DAS MATÉRIAS. É inadmissível que os embargos de declaração sejam manejados por mero inconformismo da parte com os termos do julgado, de modo que devem ser rejeitados quando não verificados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/15. EMBARGOS DECLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Em juízo de retratação, o Tribunal de origem manteve seu posicionamento, conforme a seguinte ementa (fls. 993): APELAÇÃO CÍVEL 01 (BANCO) E 02 (EMPRESA). REVISIONAL CONTRATO BANCÁRIO. CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 1.030, II, DO CPC. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE TENHAM EXCEDIDO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. LIMITAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONSONÂNCIA AO RECURSO ESPECIAL REPETITIVO N. 1.112.879 /PR E SÚMULA N.º 530 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. MANUTENÇÃO DAS TAXAS APLICADAS. "DEVEM SER MANTIDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS PRATICADOS, QUANDO NÃO DEMONSTRADO EXCESSO CONSIDERÁVEL EM RELAÇÃO À MÉDIA DE MERCADO. (..) CONSTATADO QUE O ENTENDIMENTO ADOTADO NO JULGAMENTO DE RECURSO DE APELAÇÃO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A ORIENTAÇÃO FIRMADA PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM RECURSO REPETITIVO, NÃO CABE (TJPR - 15ª C. CÍVEL -EXERCÍCIO DE JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 0006170-03.2019.8.16.0001 - CURITIBA - REL.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 15.02.2021)" JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. No presente recurso especial, o recorrente alega que o acórdão estadual contrariou as disposições contidas nos artigos 6º e 51 do Código de Defesa do Consumidor, bem como teria negado vigência às S úmulas n. 530/STJ e 539/STJ, bem como aos recursos repetitivos n. 1.112.879/PR, n. 1.112.880/PR e n. 973.827/RS, ao passo que aponta divergência jurisprudencial com arestos ddesta Corte. Apresentadas as contrarrazões (fls.1.182-1.202), sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da instância de origem (fls. 1.217-1.218). É, no essencial, o relatório. EMENTA DIREITO BANCÁRIO. RECURSO ESPECIAL. REVISÃO DE CONTRATO DE ABERTURA DE CONTA CORRENTE. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná que julgou demanda relativa à revisional de contrato de abertura de conta corrente, mantendo as taxas de juros remuneratórios praticadas pela instituição financeira e reconhecendo a ausência de prova da capitalização de juros. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em saber se a cobrança de juros remuneratórios acima da taxa média de mercado e a capitalização de juros em contrato de abertura de conta corrente são legais. III. Razões de decidir 3. O acórdão recorrido aplicou o entendimento contido nos recursos repetitivos, não vislumbrando que o caso teria extrapolado a taxa média do mercado. 4. Inexistindo prova da capitalização de juros, é vedada a declaração de sua ilegalidade. 5. Os argumentos da parte recorrente somente poderiam ter sua procedência verificada mediante reexame de matéria fática-probatória e interpretação das cláusulas contratuais, procedimentos vedados a esta Corte, em razão dos óbices das Súmulas n. 5 e 7/STJ. IV. Dispositivo e tese Resultado do Julgamento: Recurso não provido.