STJ REsp 2197794

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. PREQUESTIONAMENTO. A USÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. 1. Ação de cumprimento de sentença. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. Agravo não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por RAIMUNDA DE FREITAS LIMA, contra decisão que não conheceu do recurso especial. Ação: cumprimento de sentença, ajuizado por RAIMUNDA DE FREITAS LIMA em face de EUROMAR AUTOMÓVEIS E PEÇAS LTDA.