STJ REsp 2157351

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA C/C SUSPENSÃO DOS EFEITOS DO LEILÃO E NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL COM INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. SÚMULA 284/STF. 1. Ação anulatória c/c suspensão dos efeitos do leilão e nulidade de cláusula contratual. 2. Não se conhece do recurso especial quando ausente a indicação expressa do dispositivo legal a que se teria dado interpretação divergente. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por DANIEL ROBERTO MACHIORO em face da decisão monocrática que não conheceu do recurso especial que interpusera. Ação: anulatória c/c suspensão dos efeitos do leilão e nulidade de cláusula contratual, ajuizada por DANIEL ROBERTO MACHIORO em face da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Sentença: julgou improcedentes os pedidos iniciais.