STJ AREsp 2809366
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7). 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por WANDERLEY IDERLAN PERIM (WANDERLEY) contra decisão monocrática da Presidência deste STJ, que decidiu pelo não conhecimento do agravo em recurso especial (e-STJ, fls. 946-947). Nas razões do recurso, WANDERLEY defendeu a inaplicabilidade da Súmula n. 7 do STJ, sustentando que a análise da causa não demandaria reanálise do acervo fático-probatório, uma vez que os fatos discutidos estariam perfeitamente delineados no próprio acórdão recorrido, buscando-se, por meio do apelo nobre, tão somente, a melhor aplicação do direito sobre a matéria discutida. (e-STJ, fls. 951-1.403). Houve apresentação de contraminuta por ELIZEU FERREIRA DO NASCIMENTO (ELIZEU), defendendo que não se deve conhecer do agravo interno, em virtude das alegações genéricas veiculadas no recurso (e-STJ, fls. 1.407-1.412). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. INCIDÊNCIA DO ART. 932, III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (incidência da Súmula nº 7). 2. Agravo interno não provido.