STJ AREsp 2966530

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não apresentou impugnação acerca do ponto que motivou a inadmissão do recurso, que foi a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo e m recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por POSTO BOA VIAGEM LTDA. (POSTO BOA VIAGEM) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - AVALIAÇÃO DO BEM IMÓVEL PENHORADO NOS AUTOS - INTIMAÇÃO DA EMPRESA EXECUTADA LEVADA A EFEITO - INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO - VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS - DECISÃO AGRAVADA MANTIDA INCÓLUME - RECURSO DESPROVIDO. - É válida a intimação da pessoa jurídica, realizada através de oficial de justiça, remetida ao endereço desta, mesmo que recebida por terceiro sem poder de representação, sem ressalvas, pela aplicação da Teoria da Aparência. Ademais, no caso concreto, a intimação produziu seus efeitos, considerando que a pessoa jurídica apresentou sua manifestação na sequência. (e-STJ, fls. 735) Nas razões do agravo, POSTO BOA VIAGEM apontou (1) violação dos arts. 1.022 e 489 do CPC pelo acórdão do TJMG, alegando negativa de prestação jurisdicional; (2) violação dos arts. 72, II, 269, 272, 280, 248, caput, § 2º, 872, § 2º, todos do CPC, alegando que a intimação foi dirigida a pessoa sem poderes de gerência geral ou de administração; (3) aplicação incorreta da teoria da aparência, defendendo que não houve intimação válida. Houve apresentação de contraminuta por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A. (BNB) defendendo que o agravo não atacou especificamente os fundamentos da decisão recorrida, limitando-se a transcrever o recurso especial (e-STJ, fls. 942-953). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, DO CPC. AGRAVO NÃO CONHECIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que não apresentou impugnação acerca do ponto que motivou a inadmissão do recurso, que foi a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 2. Agravo e m recurso especial não conhecido.