STJ AREsp 2419551

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO ACERCA DE QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo singular que, em autos da ação de cobrança de taxas associativas, em fase de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de penhora apenas sobre os direitos aquisitivos que o devedor possui sobre o imóvel. 2. Ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar, expressamente, sobre as questões suscitadas em embargos de declaração relevantes para o julgamento da causa. 3. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DE PARQUE DAS ARTES (ASSOCIAÇÃO) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas a e c, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXEQUENTE QUE PLEITEIA QUE A CONSTRIÇÃO INCIDA SOBRE O PRÓPRIO BEM. INADMISSIBILIDADE. PLEITO DE CONSTRIÇÃO QUE, NA HIPÓTESE, E COMO NÃO HOUVE AINDA A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL AO DEVEDOR, NÃO SE FAZ SOBRE O BEM EM SI, SENÃO SOBRE OS DIREITOS AQUISITIVOS DECORRENTES DA AVENÇA. INTELIGÊNCIA DO ART. 835, XII DO CPC. PRECEDENTES DO TJSP E DO STJ. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO (e-STJ, fl. 1.652 - com destaques no original). No presente inconformismo, defendeu (1) a existência de negativa da prestação jurisdicional; (2) que a solução da questão controvertida independe do reexame de provas; e (3) que demonstrou a violação dos artigos de lei que apontou como malferidos. Não foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA DE TAXAS ASSOCIATIVAS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE PENHORA SOBRE O IMÓVEL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. OCORRÊNCIA. OMISSÃO ACERCA DE QUESTÕES RELEVANTES AO JULGAMENTO DA CAUSA. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Na origem, trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão do Juízo singular que, em autos da ação de cobrança de taxas associativas, em fase de cumprimento de sentença, deferiu o pedido de penhora apenas sobre os direitos aquisitivos que o devedor possui sobre o imóvel. 2. Ocorre ofensa ao art. 1.022 do CPC quando o Tribunal de origem deixa de se manifestar, expressamente, sobre as questões suscitadas em embargos de declaração relevantes para o julgamento da causa. 3. Agravo conhecido para dar parcial provimento ao recurso especial.