STJ AREsp 2946469

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5, 7 E 284. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação que discutia a manutenção de ex-empregado em plano coletivo com fundamento no art. 31 da Lei n. 9.656/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade de conhecimento do recurso especial à luz dos requisitos legais de admissibilidade, especialmente quanto à interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e ao alegado vício na fundamentação do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O recurso especial foi inadmitido com fundamento na ausência de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), bem como na necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4 . A parte agravante não demonstrou, de modo claro e objetivo, a forma como a interpretação do acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais invocados, limitando-se à mera reprodução de argumentos da apelação. 5 . A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inaplicabilidade do recurso especial para reavaliar provas ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 6 . Consoante o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.034/STJ, é assegurado ao aposentado o direito de manutenção no plano coletivo desde que assumido o pagamento integral das mensalidades, hipótese afastada no caso concreto diante da renúncia expressa do titular. 7 . A reapreciação da conclusão das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de renúncia exigiria incursão no acervo probatório, providência vedada nesta instância. IV. DISPOSITIVO 8 . Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial. Segundo a parte agravante, o recurso preenche os requisitos necessários ao conhecimento e provimento. Intimada nos termos do art. 1.042, § 3º, do Código de Processo Civil, a parte agravada afirmou a inexistência de requisitos ou elementos aptos a promover a alteração do julgado impugnado. É o relatório EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. MANUTENÇÃO DE EX-EMPREGADO APOSENTADO. RENÚNCIA EXPRESSA AO DIREITO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. REEXAME DE PROVAS. SÚMULAS 5, 7 E 284. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo em recurso especial interposto por operadora de plano de saúde contra decisão que inadmitiu recurso especial manejado em ação que discutia a manutenção de ex-empregado em plano coletivo com fundamento no art. 31 da Lei n. 9.656/1998. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2 . A questão em discussão consiste em verificar a viabilidade de conhecimento do recurso especial à luz dos requisitos legais de admissibilidade, especialmente quanto à interpretação do art. 31 da Lei n. 9.656/1998 e ao alegado vício na fundamentação do acórdão recorrido. III. RAZÕES DE DECIDIR 3 . O recurso especial foi inadmitido com fundamento na ausência de fundamentação suficiente (Súmula 284/STF), bem como na necessidade de reexame de cláusulas contratuais e do conjunto fático-probatório (Súmulas 5 e 7 do STJ). 4 . A parte agravante não demonstrou, de modo claro e objetivo, a forma como a interpretação do acórdão recorrido teria violado os dispositivos legais invocados, limitando-se à mera reprodução de argumentos da apelação. 5 . A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à inaplicabilidade do recurso especial para reavaliar provas ou interpretar cláusulas contratuais (Súmulas 5 e 7/STJ). 6 . Consoante o entendimento consolidado no Tema Repetitivo n. 1.034/STJ, é assegurado ao aposentado o direito de manutenção no plano coletivo desde que assumido o pagamento integral das mensalidades, hipótese afastada no caso concreto diante da renúncia expressa do titular. 7 . A reapreciação da conclusão das instâncias ordinárias quanto à ocorrência de renúncia exigiria incursão no acervo probatório, providência vedada nesta instância. IV. DISPOSITIVO 8 . Agravo em recurso especial não conhecido.