STJ AREsp 2638977

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A jurisprudência desta Corte impõe a incidência da Súmula nº 7 /STJ quando a revisão da condenação por litigância de má-fé demandar o reexame do contexto fático-probatório da demanda. 2. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica, igualmente, a análise da divergência jurisprudencial alegada e dos pedidos subsidiários . 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ALESSANDRA BERNADINO DE ABREU contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: " APELAÇÃO CIVIL- AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPARAÇÃO DE DANOS - TELEFONIA - OSCILAÇÕES NO SINAL DE REDE MÓVEL - SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, NÃO ACOLHENDO A PRETENSÃO PELO PAGAMENTO DE DANO MORAL - NEXO DE CAUSALIDADE INOCORRENTE - INSURGÊNCIA DA AUTORA - PLEITO PELA CONDENAÇÃO DA REQUERIDA A TÍTULO DE DANOS MORAIS - -MÉRITO IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO DA COMPANHIA - INEXISTÊNCIA DE PREJUÍZOS COMPROVADOS QUE ATENTEM À PERSONALIDADE DA PARTE E GEREM DEMASIADO ABALO PSICOLÓGICO OU DESONRA PERANTE À SOCIEDADE - ANÁLISE -IN CASU NARRATIVA GENÉRICA - PETIÇÃO INICIAL, ARGUMENTAÇÃO E MATERIAL PROBATÓRIO APRESENTADOS QUE SÃO IDÊNTICOS À DIVERSAS OUTRAS DEMANDAS PATROCINADAS PELO MESMO GRUPO DE ADVOGADOS NA MESMA COMARCA - INEXISTENTE PARTICULARIZAÇÃO DOS FATOS AO CASO CONCRETO - PETIÇÃO INICIAL E PROVAS APRESENTADAS QUE NÃO MATERIALIZAM O DIREITO ALMEJADO PELO AUTOR - AÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA - ABUSO DE DIREITO CONFIGURADO - ADVOCACIA PREDATÓRIA - CONDUTA TEMERÁRIA DO GRUPO DE ADVOGADOS - DEVER DO PODER JUDICIÁRIO DE COIBIR TAIS PRÁTICAS - RECOMENDAÇÃO 127 CNJ - PRECEDENTES DESTA CORTE - APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ- FIXAÇÃO DA - SUCUMBÊNCIA RECURSAL RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 533). Os embargos de declaração opostos às e-STJ fls. 547/559, foram acolhidos em parte, apenas para fins de esclarecimento, sem alteração do resultado, sob a seguinte ementa: "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO- APELAÇÃO CÍVEL - ACÓRDÃO QUE JULGOU DESPROVIDO O RECURSO - ALEGADA OMISSÃO QUANTO A CONFIGURAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - PROVA ORAL IMPERTINENTE PARA O DESLINDE DA PRESENTE CONTROVÉRSIA - MATÉRIA EMINENTEMENTE DE DIREITO - ENTENDIMENTO PACÍFICO DESTE E. TRIBUNAL - VÍCIO NÃO VERIFICADO - TENTATIVA DE NOVA INCURSÃO QUANTO A CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE PELA PRESENTE VIA - QUESTÃO DE MÉRITO DISCUTIDA À EXAUSTÃO NO JULGAMENTO, OBSERVANDO AS NUANCES DA CASUÍSTICA - ALEGADA OMISSÃO NO DIZ RESPEITO A RESPONSABILIDADE DO PAGAMENTO DA MULTA - OCORRÊNCIA - ACOLHIMENTO PARA FINS DE ESCLARECIMENTOS - MULTA QUE É APLICADA À PARTE - RESPONSABILIDADE DO DANO PROCESSUAL QUE É DO LITIGANTE - DOUTRINA E PRECEDENTE DO STJ - EMBARGOS ACOLHIDOS NESTA PARTE - ADVERTÊNCIA QUANTO A APLICAÇÃO DE MULTA PECUNIÁRIA DOS ARTIGOS 77, 80, 81 E 1.026 DO CPC - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARCIALMENTE ACOLHIDOS, APENAS PARA FINS DE ESCLARECIMENTO, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO" (e-STJ fls. 564/565). No recurso especial (e-STJ fls. 577/596), a agravante aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 79, 80, V, 81 do Código de Processo Civil. Defende, em síntese, que o acórdão violou normas federais ao aplicar multa por litigância de má-fé "diante da ausência de comprovação de que a Recorrente tenha alterado a verdade dos fatos, com intuito de induzir o juízo em erro ou causar prejuízo à recorrida" (e-STJ fl. 586). Subsidiariamente, requer a redução da multa aplicada. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 677/689), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. CARACTERIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. A jurisprudência desta Corte impõe a incidência da Súmula nº 7 /STJ quando a revisão da condenação por litigância de má-fé demandar o reexame do contexto fático-probatório da demanda. 2. A incidência da Súmula nº 7/STJ prejudica, igualmente, a análise da divergência jurisprudencial alegada e dos pedidos subsidiários . 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.