STJ REsp 2188874
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. MANDADO DE CITAÇÃO ENTREGUE NO ENDEREÇO DO REPRESENTANTE LEGAL DA CONTRAPARTE. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Ação monitória. 2. O…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 7 do STJ
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STJ AREsp 2870394
AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 23, II, 25 E 74, TODOS DO CP, E 415, IV, DO CPP. ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA. LEGÍTIMA DEFESA. DESCLASSIFICAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA…
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