STJ AREsp 2876795

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL E DE SÚMULA. DESCABIMENTO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação declaratória c/c compensação por danos m orais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, não obstante a interposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. A interposição de recurso especial não é cabível quando ocorre violação de dispositivo constitucional, de súmula ou de qualquer ato normativo que não se enquadre no conceito de lei federal, conforme disposto no art. 105, III, "a" da CF/88 4. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 5. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TITULOS DO BRASIL, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: declaratória c/c compensação por danos morais movida por FLÁVIO NERI SAMPAIO contra BOA VISTA SERVIÇOS S. A., INSTITUTO DE ESTUDOS DE PROTESTO DE TÍTULOS DO BRASIL e SERASA S. A., alegando que as empresas descumpriram a obrigação de notificar previamente o consumidor sobre a inscrição de seu nome em cadastro restritivo de crédito, conforme o artigo 43, §2º, da Lei nº 8078/90, causando-lhe danos morais. Sentença: julgou improcedente o pedido formulado por Flávio Neri Sampaio.