STJ AREsp 1910137

CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia 2.O reexame do acervo fático-probatório dos autos é vedado na via especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ 3. Negado provimento ao agravo. RELATÓRIO Cuida-se de agravo interno interposto por JOSÉ CAETANO FLEURY DE AMORIM (JOSÉ) contra decisão monocrática de minha relatoria, assim ementada: CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Nas razões do recurso, JOSÉ apontou (1) a ocorrência de erro material no acórdão recorrido, pois o Provimento Judicial lavrado nos autos se refere a julgamento de recurso de outro processo, que registra como parte, ALUIZIO PEREIRA DA CRUZ, violando os arts. 489, § 1º, VI e 1.022, III do CPC; (2) omissão e obscuridade do TJDF por não ter se manifestado quanto ao afastamento da litispendência e coisa julgada, bem como quanto à impossibilidade da sentença julgar improcedente a demanda pelo reconhecimento das referidas preliminares, violando os arts. 337, §§ 1º, 2º, 3º e 4º, 504, 505, 506, 507 do CPC; (3) que não foi examinada a questão tipificada no art. 1.212 do Código Civil Brasileiro, em que se baseou o Recorrente para pretender a reintegração de posse, assim como nada registra com relação à aplicação da Súmula 487 do STF (e-STJ, fls. 649-662). Não houve apresentação de contraminuta por IRAN LUNA MACHADO e WAINE DA ROCHA MACHADO (e-STJ, fls. 666-667). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS EM JULGAMENTO DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA Nº 7 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1.Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional quando o Tribunal de origem examina de forma clara e fundamentada as questões essenciais ao deslinde da controvérsia 2.O reexame do acervo fático-probatório dos autos é vedado na via especial, a teor da Súmula nº 7 do STJ 3. Negado provimento ao agravo.