STJ AREsp 2127854

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N .7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que houve determinação do juízo da execução a respeito da necessidade de aguardar a baixa dos embargos do devedor para decisão sobre o prosseguimento da execução. Registrou ainda a concessão do efeito suspensivo na apelação contra a sentença que julgou os embargos, não havendo falar em inércia do exequente. 2. A modificação da decisão impugnada implicaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com os limites do recurso especial, conforme estabelece a Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ORADY GOTARDO LUCHESE e SANDRA REGINA FABRIS LUCHESE contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 1.132): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N .7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIALNÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fls. 915-916): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO PARTICULAR DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. PLEITO DE RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E SUSPENSÃO DE LEILÃO. PRIMEIRA DECISÃO (MOV. 150.1). MANUTENÇÃO DO LEILÃO DESIGNADO COM SUSPENSÃO APENAS DE EXPEDIÇÃO DA CARTA EM CASO DE ARREMATAÇÃO. SEGUNDA DECISÃO (MOV. 176.1). AFASTAMENTO DA ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. RECURSO DOS EXECUTADOS. I. PRIMEIRA DECISÃO. INSURGÊNCIA PREJUDICADA NESSE TOCANTE, POR SUPERVENIENTE PERDA DE OBJETO. II. SEGUNDA DECISÃO: II. I. NULIDADE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DECISÃO QUE, AINDA QUE SUCINTA, ENFRENTOU A QUESTÃO E APRESENTOU ADEQUADA FUNDAMENTAÇÃO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL SUFICIENTE. NULIDADE INEXISTENTE. II. II. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CARACTERIZADA. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. LUSTRO PRESCRICIONAL. TESES FIXADAS EM INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA NO RESP 1604412 /SC. CARÁTER VINCULANTE (CPC, ART. 927, III). PRAZO PRESCRICIONAL IDÊNTICO AO PRAZO DO DIREITO MATERIAL CORRESPONDENTE (STF, SÚMULA 150). TERMO INICIAL QUE SE DARIA A PARTIR DA SENTENÇA PROFERIDA NOS EMBARGOS À EXECUÇÃO JULGADOS IMPROCEDENTES, CUJA APELAÇÃO EM FACE DELA INTERPOSTA DEVERIA SER RECEBIDA APENAS NO EFEITO DEVOLUTIVO (CPC/1973, ART. 520, V), SEM IMPEDIR O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. DECISÃO PROFERIDA NOS EMBARGOS DO DEVEDOR, TODAVIA, QUE RECEBEU A APELAÇÃO ALI INTERPOSTA TAMBÉM NO EFEITO SUSPENSIVO, OBSTANDO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE INÍCIO DA FLUÊNCIA, ASSIM, DO PRAZO PRESCRICIONAL E, COMO COROLÁRIO, DE IMPLEMENTAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ABANDONO DE CAUSA, ADEMAIS, NÃO CONFIGURADO NA EXECUÇÃO (CPC/73, ART. 267, III). INTIMAÇÃO PRÉVIA NÃO REALIZADA. PRECEDENTES. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO NA PARTE EM QUE NÃO RESTOU PREJUDICADO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 957). A agravante alega, nas razões do agravo interno, que a controvérsia é jurídica, envolvendo a correta aplicação dos arts. 520, V, e 739-A, §1º, do CPC/73, e que a inércia da exequente por mais de cinco anos configura prescrição intercorrente. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contraminuta. É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. DESÍDIA. NÃO CONFIGURAÇÃO. REEXAME DE PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULA N .7/STJ. 1. O Tribunal de origem consignou que houve determinação do juízo da execução a respeito da necessidade de aguardar a baixa dos embargos do devedor para decisão sobre o prosseguimento da execução. Registrou ainda a concessão do efeito suspensivo na apelação contra a sentença que julgou os embargos, não havendo falar em inércia do exequente. 2. A modificação da decisão impugnada implicaria a reapreciação do conjunto fático-probatório dos autos, providência incompatível com os limites do recurso especial, conforme estabelece a Súmula n. 7 do STJ. Agravo interno improvido.