STJ AREsp 2865171

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ANTONIO ROGERIO SOARES DE SOUZA, EDSON SANCHES, IRACI GONÇALVES, JOSE VALDIR RODRIGUES, MIRIAN APARECIDA DALARA DE SOUZA e VALDINEIA APARECIDA BELLUTTI contra decisão monocrática da presidência do STJ, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fls. 1.349-1.350). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO assim ementado (fl. 1.261): APELAÇÃO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - EXTINÇÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - INCONFORMISMO - ACOLHIMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL INICIADA EM 2002 - INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NAS CAUSAS REGIDAS PELO CPC/73, COM TERMO INICIAL DA CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO DO FIM DO PRAZO JUDICIAL DE SUSPENSÃO DO PROCESSO OU, INEXISTINDO PRAZO FIXADO, DO TRANSCURSO DE UM ANO - TESES FIRMADAS NO IAC 1, STJ (RESP 1.604.412/SC), DE OBSERVÂNCIA OBRIGATÓRIA - A SENTENÇA DECLAROU O INÍCIO DA CONTAGEM DO PRAZO PRESCRICIONAL A PARTIR DA DATA DA PRIMEIRA TENTATIVA INFRUTÍFERA DE LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR OU DE BENS PENHORÁVEIS (ART. 921, § 4º, CPC. 15) - NORMA PROCESSUAL QUE NÃO RETROAGE - ART. 14, CPC - FALÊNCIA DA DEVEDORA PRINCIPAL DURANTE O PRAZO DE PRESCRIÇÃO, PENHORA DE BENS DOS COEXECUTADOS E DEPÓSITOS ESPONTÂNEOS PELA COEXECUTADA, A TÍTULO DE PAGAMENTO, A AFASTAR A PRESCRIÇÃO DECLARADA - SENTENÇA ANULADA - DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. Nas razões do agravo interno, os agravantes alegam que a fundamentação do agravo em recurso especial é completa e foi apresentada conforme exigido pela lei. Afirmam que o agravo apresentado é claro e objetivo, não sendo o caso de aplicação da Súmula n. 182 do STJ. Sustentam que "os agravantes impugnaram de forma expressa e fundamentada a aplicação da Súmula 7/STJ, sustentando que a controvérsia não exigiria reexame de fatos e provas, por se tratar de questão jurídica sobre a correta interpretação e aplicação de normas federais a fatos incontroversos já fixados pelo E. Tribunal de origem" (fl. 1.355). Pugna, por fi m, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada, instada a manifestar-se, não apresentou contrarrazões (fl. 1.362). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.