STJ AREsp 2960677

EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (1) OMISSÃO ACERCA DO TEOR DO ART. 1.024 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 795, CAPUT, DO NCPC E ARTS. 6º, 6º-C, 49, CAPUT, 59, CAPUT, E 82-A, DA LEI Nº 11.101/05 AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CORRESPONDENTES RAZÕES DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. (2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM OS SÓCIOS, DE SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À DISCIPLINA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE VEDAÇÃO DE ATRIBUIR A TERCEIROS A RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA SOCIEDADE RECUPERANDA, DE OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO E AINDA DA EXTENSÃO DO REGIME RECUPERACIONAL À PRESENTE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELOS RECORRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de indicação de razões de forma suficiente e concreta da existência de omissão à época da interposição do recurso especial, com a parte se limitando a manifestar sua irresignação, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Os recorrentes aduziram a ausência de solidariedade com os sócios, a sujeição do crédito à disciplina da recuperação judicial, a vedação de atribuir a terceiros a responsabilidade por dívidas da sociedade recuperanda, a ocorrência de novação do crédito originário e ainda a extensão do regime recuperacional à presente controvérsia. O aresto recorrido manteve a decisão agravada sob os fundamentos de incidência da Súmula n. 581 do STJ e da existência de trânsito em julgado da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade recuperanda. Diante da ausência de impugnação específica pelos recorrentes da base do aresto recorrido - decisão acobertada pelo manto da transitum in iudicium que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por FERNANDO MIZIARA DE MATTOS CUNHA, JOÃO PAULO FRANCO ROSSI CUPPOLONI e RENATA ROSSI CUPPOLONI RODRIGUES (FERNANDO e outros) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado, por sua vez, com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO E AGRAVO INTERNO. JULGAMENTO CONJUNTO EM RAZÃO DA IDENTIDADE DA MATÉRIA. FASE DE CUMPRIMETO DE SENTENÇA. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DAS EMPRESAS DEVEDORAS ORIGINÁRIAS. RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO GRUPO ROSSI. DECISÃO QUE PERMITIU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. AGRAVANTES QUE AFIRMAM QUE A EXECUÇÃO DEVERÁ SER SUSPENSA NÃO SOMENTE EM FACE DA EMPRESA, MAS TAMBÉM DE SEUS SÓCIOS, TENDO EM VISTA QUE O JUÍZO DA 1ª VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DA COMARCA DE SÃO PAULO DETERMINOU A SUSPENSÃO DAS AÇÕES E EXECUÇÕES PROPOSTAS. INTELIGÊNCIA DO ART. 49, § 1º, DA LEI Nº 11.101/05 QUE DISPÕE QUE "OS CREDORES DO DEVEDOR EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL CONSERVAM SEUS DIREITOS E PRIVILÉGIOS CONTRA OS COOBRIGADOS, FIADORES E OBRIGADOS DE REGRESSO". PARECER DA 3ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA MASSAS FALIDAS DA CAPITAL NO SENTIDO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DOS SÓCIOS. ENUNCIADO DA SÚMULA 581 DO STJ. A RECUPERAÇÃO JUDICIAL DO DEVEDOR PRINCIPAL NÃO IMPEDE O PROSSEGUIMENTO DAS EXECUÇÕES NEM INDUZ SUSPENSÃO OU EXTINÇÃO DAS AÇÕES AJUIZADAS CONTRA TERCEIROS DEVEDORES SOLIDÁRIOS OU COOBRIGADOS EM GERAL, POR GARANTIA CAMBIAL, REAL OU FIDEJUSSÓRIA, POIS NÃO LHES APLICAM A SUSPENSÃO PREVISTA NOS ARTS. 6º, CAPUT E 52, INCISO III, OU A NOVAÇÃO A QUE SE REFERE O ART. 59, CAPUT, POR FORÇA DO QUE DISPÕE O ART. 49, § 1º, TODOS DA LEI N. 11.101/2005. TEMA 885 DO STJ. DECISÃO QUE DESCONSIDEROU A PERSONALIDADE JURÍDICA TRANSITADA EM JULGADO. RESTOU DEFINIDO QUE O CUMPRIMENTO DE SENTENÇA SE VOLTARÁ AO PATRIMÔNIO DOS SÓCIOS DA EXECUTADA. EVENTUAL CONSTRIÇÃO DE BENS DOS AGRAVANTES QUE NÃO TERÁ O CONDÃO DE INTERFERIR NO PLANO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL DA PESSOA JURÍDICA DEVEDORA. SÚMULA 480 DO STJ. PRECEDENTES DESTE TJRJ. RECURSOS CONHECIDOS AOS QUAIS SE NEGA PROVIMENTO. (e-STJ, fls. 254/255) Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 451/460). É o relatório. EMENTA EMPRESARIAL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. (1) OMISSÃO ACERCA DO TEOR DO ART. 1.024 DO CÓDIGO CIVIL, ART. 795, CAPUT, DO NCPC E ARTS. 6º, 6º-C, 49, CAPUT, 59, CAPUT, E 82-A, DA LEI Nº 11.101/05 AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DAS CORRESPONDENTES RAZÕES DO VÍCIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 284 DO STF. (2) ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE SOLIDARIEDADE COM OS SÓCIOS, DE SUJEIÇÃO DO CRÉDITO À DISCIPLINA DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL, DE VEDAÇÃO DE ATRIBUIR A TERCEIROS A RESPONSABILIDADE POR DÍVIDAS DA SOCIEDADE RECUPERANDA, DE OCORRÊNCIA DE NOVAÇÃO DO CRÉDITO ORIGINÁRIO E AINDA DA EXTENSÃO DO REGIME RECUPERACIONAL À PRESENTE CONTROVÉRSIA. AUSÊNCIA DE IRRESIGNAÇÃO RECURSAL A RESPEITO DA EXISTÊNCIA DE DECISÃO COM TRÂNSITO EM JULGADO QUE DETERMINOU A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. FUNDAMENTOS DO ARESTO RECORRIDO NÃO IMPUGNADOS ESPECIFICAMENTE PELOS RECORRENTES. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 283 DO STF. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. A ausência de indicação de razões de forma suficiente e concreta da existência de omissão à época da interposição do recurso especial, com a parte se limitando a manifestar sua irresignação, atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 2. Os recorrentes aduziram a ausência de solidariedade com os sócios, a sujeição do crédito à disciplina da recuperação judicial, a vedação de atribuir a terceiros a responsabilidade por dívidas da sociedade recuperanda, a ocorrência de novação do crédito originário e ainda a extensão do regime recuperacional à presente controvérsia. O aresto recorrido manteve a decisão agravada sob os fundamentos de incidência da Súmula n. 581 do STJ e da existência de trânsito em julgado da decisão que determinou a desconsideração da personalidade jurídica da sociedade recuperanda. Diante da ausência de impugnação específica pelos recorrentes da base do aresto recorrido - decisão acobertada pelo manto da transitum in iudicium que autorizou a desconsideração da personalidade jurídica, aplica-se a Súmula n. 283 do STF. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.