STJ AREsp 2846941

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHEÇIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (prejudicialidade do dissídio e incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE (SUL AMERICA) contra decisão que negou seguimento ao seu apelo nobre, em virtude da (i) incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ; e (ii) prejudicialidade do dissídio. Nas razões do presente inconformismo, SUL AMERICA reiterou seu apelo nobre e defendeu que (1) o reconhecimento deste recurso independe de qualquer reexame de fatos ou provas, tampouco de cláusulas contratuais; (2) o acórdão recorrido ignorou todas as questões legais e normativas devidamente comprovadas pela Operadora, que constituem exercício regular de direito, incorrendo em error in judicando e sem considerar especialmente o que preceituam os artigos aos artigos 10, inciso II e VII, da lei 9.656/98 e 4º, inciso III da lei 9.961/00, não enfrentados pelo prejudicado acórdão; e (3) o presente recurso não encontra óbice em qualquer Súmula do Superior Tribunal de Justiça, nem exige que essa Colenda Corte examine cláusulas contratuais e nem questões que não estejam clara e induvidosamente postas em apreciação, sem necessidade de qualquer reexame fático ou probatório (e-STJ, fls. 608/617). Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 634/656). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO ART. 932, III, CPC. AGRAVO NÃO CONHEÇIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo art. 932, III, do CPC, não impugna os fundamentos da respectiva inadmissibilidade (prejudicialidade do dissídio e incidência das Súmulas n. 5 e 7, ambas do STJ). 2. Agravo em recurso especial não conhecido.