STJ AREsp 2995527
TRIBUTÁRIOPROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES. IMPENHORABILIDADE DE VALORES BANCÁRIOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO RECUPERACIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AOS ARTS. 6º, II, DA LEI N. 11.101/2005, 833, X, DO CPC/2015, 5º, XXXV, E 170 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ALÉM DA SÚMULA 581/STJ. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO DOS DISPOSITIVOS INVOCADOS. INCIDÊNCIA, POR ANALOGIA, DAS SÚMULAS 211/STJ E 282/STF. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO QUE NÃO SUPREM O REQUISITO. IMPOSSIBILIDADE DE PRONUNCIAMENTO…
Súmulas citadas nesta decisão: Súmula 581 do STJ
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