STJ REsp 2162341

RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEMISSÃO. BENEFICIÁRIO. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. OFENSA À RESOLUÇÃO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Incabível, no âmbito do recurso especial, a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal. 3. Recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por SUL AMÉRICA COMPANHIA DE SEGURO SAÚDE, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "APELAÇÕES PLANO DE SAÚDE - Pretensão de manutenção de contrato de plano de saúde, ante a existência de tratamento médico em curso - Sentença de parcial procedência - Determinação de manutenção do plano pelo prazo adicional de 24 meses - Insurgência das partes - Parcial acolhimento - Criança beneficiária diagnosticada com transtorno do espectro autista - Existência de tratamento contínuo em curso - Necessidade de manutenção do plano de saúde enquanto perdurar o tratamento - Aplicação, por analogia, do art. 13, III, da Lei nº 9.656/98 e Tema 1082/STJ - Facultado à operadora, entretanto, a manutenção da criança como beneficiária de plano de saúde na modalidade individual - Inteligência do art. 1º, da Resolução CONSU nº 19 - Precedentes deste TJSP em casos análogos - Suspensão de comercialização de planos individuais que não veda o reenquadramento do plano do usuário - Precedentes - Sentença reformada - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS" (e-STJ fls. 764/773). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 810/814). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes dispositivos legais com as respectivas teses: (i) arts. 30 e 31 da Lei nº 9.656/1998, ao argumento de que o empregado cujo vínculo empregatício encerrou-se pela demissão não faz à manutenção do plano de saúde coletivo empresarial, tendo em vista que, na vigência do contrato de trabalho, a contribuição foi suportada apenas pela empresa empregadora. (ii) art. 3º da Resolução 19 do CONSU, posto que não comercializa modalidade de plano individual, a inviabilizar a disponibilização de apólice individual para o segurado quando do cancelamento da apólice coletiva. O prazo para contrarrazões transcorreu in albis (e-STJ fl. 822). Na petição de e-STJ fls. 847/848, a recorrente requer a migração da liminar concedida para a nova apólice do titular do plano de saúde. É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. CONTRATO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. EXTINÇÃO DO VÍNCULO EMPREGATÍCIO. DEMISSÃO. BENEFICIÁRIO. REQUISITOS. CONTRIBUIÇÃO EXCLUSIVA DO EMPREGADOR. ART. 30 DA LEI Nº 9.656/1998. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. MIGRAÇÃO PARA PLANO INDIVIDUAL OU FAMILIAR. OFENSA À RESOLUÇÃO. CONCEITO DE LEI FEDERAL. NÃO ENQUADRAMENTO. 1. A ausência de debate no acórdão recorrido quanto ao tema suscitado no recurso especial evidencia a falta do indispensável prequestionamento. Incidência, por analogia, do disposto na Súmula nº 282/STF. 2. Incabível, no âmbito do recurso especial, a análise de violação de portarias, circulares, resoluções, instruções normativas, regulamentos, decretos, avisos e outras disposições administrativas por não estarem inseridas no conceito de lei federal previsto no art. 105, II, "a", da Constituição Federal. 3. Recurso especial não conhecido.