STJ AREsp 2902199

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C. C. COBRANÇA DE CRÉDITOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento . RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por SOLANGE LUCAS DE CASTRO contra decisão singular da lavra do Ministro Presidente do STJ na qual o agravo em recurso especial não foi conhecido em virtude da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada, notadamente no tocante à Súmula 7/STJ e deficiência do cotejo analítico (fls. 338-339). Nas razões do presente agravo interno, a parte agravante alega, em síntese, que a decisão agravada não merece prosperar, pois impugnou especificadamente os fundamentos da decisão recorrida, conforme exigência do § 1º do art. 1.021 do Código de Processo Civil. Alega que o caso não demanda reexame probatório, porquanto a questão discutida é apenas de direito, e que o art. 884 do Código Civil trata de matéria de ordem pública (fls. 342-347). Não foi apresentada a impugnação ao agravo interno (fl. 351). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO C. C. COBRANÇA DE CRÉDITOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. MATÉRIA QUE NÃO É DE ORDEM PÚBLICA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REPRODUÇÃO DAS RAZÕES DO RESP. ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. SÚMULA 182/STJ. APLICAÇÃO POR ANALOGIA. DECISÃO MANTIDA. 1. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, não se conhece de agravo cujas razões não impugnam especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação, por analogia, do enunciado 182 da Súmula do STJ. 2. Agravo interno a que se nega provimento .