STJ REsp 1947943

IMÓVEL. EXECUÇÃO CONTRA O VENDEDOR AVERBADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. BOA-FÉ DOS COMPRADORES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por adquirentes de imóvel contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, objetivando a reforma da decisão para afastar a penhora sobre o imóvel adquirido. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a análise da atuação em boa-fé na aquisição do imóvel pelos agravantes, afastando a caracterização de fraude à execução, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; (ii) se o art. 31-A, § 1º, da Lei n. 4.591/64 foi devidamente prequestionado e se aplica ao caso, protegendo o patrimônio de afetação. 3. A análise da boa-fé dos compradores do imóvel demanda reexame das provas constantes dos autos, o que é inviável na via excepcional do recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por ANDRÉ PEREIRA VANNI e SIMONE MARIA DANGELO VANNI (ANDRÉ e outra) contra decisão monocrática de minha relatoria que decidiu pelo não provimento do recurso especial. PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. EMBARGOS DE TERCEIRO. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. EXECUÇÃO CONTRA O VENDEDOR AVERBADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. FRAUDE A EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. BOA-FÉ DOS COMPRADORES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. art. 31 - A, §1º, da Lei nº 4.591/64. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA Nº 211 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO (e-STJ, fls. 1.116-1.121). Nas razões do recurso, ANDRÉ e outra apontaram (1) não incidência da Súmula n. 7 do STJ; (2) a existência de prequestionamento do art. 31-A, § 1º, da Lei n. 4.591/64. Houve apresentação de contraminuta por VILMA DE PALMA VIANELLO, EDUARDO JOÃO DE PALMA, defendendo que o agravo interno não merece prosperar (e-STJ, fls. 1.166-1.181). É o relatório. EMENTA IMÓVEL. EXECUÇÃO CONTRA O VENDEDOR AVERBADA NA MATRÍCULA IMOBILIÁRIA. FRAUDE À EXECUÇÃO. RECONHECIMENTO. BOA-FÉ DOS COMPRADORES. NECESSIDADE DE REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo interno interposto por adquirentes de imóvel contra decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial, objetivando a reforma da decisão para afastar a penhora sobre o imóvel adquirido. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) a análise da atuação em boa-fé na aquisição do imóvel pelos agravantes, afastando a caracterização de fraude à execução, encontra óbice na Súmula n. 7 do STJ; (ii) se o art. 31-A, § 1º, da Lei n. 4.591/64 foi devidamente prequestionado e se aplica ao caso, protegendo o patrimônio de afetação. 3. A análise da boa-fé dos compradores do imóvel demanda reexame das provas constantes dos autos, o que é inviável na via excepcional do recurso especial, conforme Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido.