STJ AREsp 2626442

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE NEGA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por Instituto de Ensino Superior de Rondônia contra decisão de fls. 525 - 528 que negou provimento ao agravo em recurso especial pelos seguintes fundamentos: a) ausência de comprovação da hipossuficiência econômica da pessoa jurídica, conforme exigido pela Súmula 481/STJ; e b) necessidade de reexame do acervo fático dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Nas razões do presente recurso, o agravante defende que houve comprovação satisfatória de hipossuficiência econômica devido aos efeitos da pandemia de COVID-19, impedindo o cumprimento dos ônus processuais. Aduz que a decisão agravada não implica ofensa à Súmula 7/STJ, pois a hipossuficiência foi comprovada desde o início do pleito. Argumenta que a fundação é uma entidade sem fins lucrativos e que a análise da matéria não requer reexame de provas, mas apenas a verificação das condições da Súmula 481/STJ. Cita jurisprudência do STJ que entende cabível a concessão de gratuidade da Justiça para entidades filantrópicas e sem fins lucrativos. Foi juntada impugnação do espólio de Adão Hernani Pereira Costa (fls. 546-550), aduzindo que o agravante não apresentou documentos suficientes para comprovar a hipossuficiência financeira, reiterando a aplicação da Súmula 481/STJ. Requer a condenação do agravante por litigância de má-fé e a aplicação de multa entre 1% e 5% do valor atualizado da causa, conforme o artigo 1.021, § 4º, do CPC. É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO DO TRIBUNAL LOCAL QUE NEGA A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.