STJ AREsp 2762732

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZATÓRIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS DISSÍDIO PREJUDICADO. 1. Ação indenizatória. 2. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissíveis. 3. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 4. Agravo interno no agravo em recurso especial não provido. RELATÓRIO Relatora: NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por G B L e OUTROS, contra decisão da Presidência do STJ que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por esta interposto. Ação: indenizatória apresentada pelos agravantes, em face de ETHIOPIAN AIRLINES ENTERPRISE, em razão de negativa de embarque decorrente de erro na identificação do passageiro. Agravo interno interposto em: 04/12/2024. Concluso ao gabinete em: 17/02/2025. Sentença: julgou parcialmente procedente o pedido para condenar a agravada ao pagamento de R$ 3.918,33 a título de restituição de valores, R$ 11.345,76 referente a danos materiais e R$ 7.500,00 em razão de reparação dos danos morais.