STJ AREsp 2992588

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por ANTÔNIO COUTINHA BOEIRA e OUTROS contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TEMA 1.011 DO STF. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: 1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, COM BASE NO TEMA 1.011 DO STF. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA ALEGAÇÃO DE QUE A DECISÃO RECORRIDA DEVERIA SE ADEQUAR AOS TERMOS DO RECURSO ESPECIAL N. 1.091.363/SC, MANTENDO A VALIDADE DOS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS NA JUSTIÇA ESTADUAL. III. RAZÕES DE DECIDIR: 1. A DECISÃO RECORRIDA NÃO SE AFASTA DO ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF, SENDO CORRETA A NEGATIVA DE SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. 2. COM OS NOVOS PARÂMETROS DELIMITADOS PELO STF NO TEMA 1011, NÃO TEM RELEVÂNCIA PARA O PRESENTE FEITO A SOLUÇÃO DADA AO RECURSO ESPECIAL N. 1.091.363/SC - TEMA 50 DO STJ. IV. DISPOSITIVO: 1. RECURSO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 1.568). No recurso especial, os recorrentes alegam, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 505 e 507 do Código de Processo Civil, pois, mesmo se tratando de matéria de ordem pública, no caso concreto configura-se o instituto da preclusão. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ, fls. 1.460/1.501), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO INTERNO. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 282/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ausente o prequestionamento, até mesmo de modo implícito, dos dispositivos apontados como violados no recurso especial, incide, por analogia, o disposto na Súmula nº 282/STF. 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.