STJ AREsp 2919229

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA EM ALGUNS CONTRATOS. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O tribunal não reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios nas peculiaridades do caso concreto de alguns contratos bancários. 2. A taxa média estipulada pelo Bacen não foi o único critério utilizado para análise, o que se encontra em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. O revolvimento das conclusões do tribunal local enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento incabível na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TIAGO KIELVE DA SILVA BRANDO contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, III, alínea "c", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul assim ementado, no que ora interessa: "APELAÇÃO CÍVEL. RECURSO ADESIVO. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. (..) APELAÇÃO DA RÉ ENCARGOS DA NORMALIDADE JUROS REMUNERATÓRIOS. APLICAÇÃO DAS ORIENTAÇÕES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EXTRAÍDAS DO JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA N. 1.061.530/RS. NESTE NORTE, IMPENDE REFERIR QUE ESTE COLEGIADO ADOTOU COMO UM DOS PARÂMETROS PARA APURAÇÃO DA EXISTÊNCIA DE ABUSIVIDADE NA CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO REGISTRADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO, E EM CONFORMIDADE COM A RESPECTIVA OPERAÇÃO, ACRESCIDA DE 50%. TODAVIA, ESTA NÃO CONSTITUI CRITÉRIO ÚNICO OU ABSOLUTO PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE DA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA, DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A PARTIR DE CONTEXTO, OBSERVA-SE QUE A REDUÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS DEPENDE DE COMPROVAÇÃO DA ONEROSIDADE EXCESSIVA, OU SEJA, CAPAZ DE COLOCAR O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, NO CASO CONCRETO, TENDO COMO PARÂMETRO, ALIADA A OUTROS VETORES QUE CIRCUNDAM A CONTRATAÇÃO, A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA AS OPERAÇÕES CORRESPONDENTES. NO CASO CONCRETO, VERIFICA-SE QUE AS TAXAS DE JUROS REMUNERATÓRIOS PREVISTAS N O S CONTRATOS 1 (TAXA MENSAL E ANUAL) E 2 (TAXA ANUAL) DISCREPAM SUBSTANCIALMENTE DA TAXA DE JUROS DIVULGADA PELO BACEN À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE, JÁ ACRESCIDA DO PERCENTUAL DE 50% , O QUE SE MOSTRA EXORBITANTE, ESTANDO CONFIGURADA A FLAGRANTE ABUSIVIDADE, DIANTE DAS PECULIARIDADES QUE ENVOLVEM A CONTRATAÇÃO, EM ESPECIAL: A) TIPO DE OPERAÇÃO - JÁ DESCRITA, CABENDO MENCIONAR QUE PARA CADA TIPO DE OPERAÇÃO, O BANCO CENTRAL MEDE A TAXA MÉDIA DE JUROS ESPECÍFICA DA RESPECTIVA OPERAÇÃO, CONFORME CONSTOU NA TABELA SUPRA; ADEMAIS, O RISCO É ZERO AO BANCO, POR SE TRATAR DE CRÉDITO CONSIGNADO DESCONTADO DIRETAMENTE DA FOLHA DE PAGAMENTO DO CONSUMIDOR; B) ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO - JÁ DESCRITA, NÃO EXISTINDO, NESSE MOMENTO, NENHUM EVENTO QUE JUSTIFIQUE ALGUMA ELEVAÇÃO DE JUROS NO MERCADO; C) VALOR DISPONIBILIZADO - JÁ DESCRITO, SENDO UM VALOR NORMAL PARA A CONCESSÃO DE EMPRÉSTIMO, NÃO JUSTIFICANDO ALTERAÇÃO DE JUROS; D) PRAZO AJUSTADO PARA PAGAMENTO - JÁ DESCRITO, SALIENTANDO QUE O NÚMERO DE PARCELAS NÃO CAUSOU AUMENTO OU DIMINUIÇÃO DE JUROS NO MERCADO; E) PERFIL DE RISCO DO CONTRATANTE - NÃO HÁ INFORMAÇÃO NOS AUTOS, MAS NADA QUE CONSTE COMO PERFIL NEGATIVADO; F) CUSTO DO CONTRATO - SEM INFORMAÇÕES; G) CUSTO DA CAPTAÇÃO DE VALORES - SEM INFORMAÇÕES; H) SPREAD BANCÁRIO - SEM INFORMAÇÕES; I) GARANTIA OFERTADA - SEM INFORMAÇÕES; E, J) RELACIONAMENTO MANTIDO COM O BANCO - INEXISTE INFORMAÇÃO DE QUE O (e-STJ Fl.315) FINANCIADO SERIA CLIENTE ANTIGO OU EVENTUAL, A FIM DE JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DE JUROS. COMO VISTO, EM RELAÇÃO AO CUSTO DO CONTRATO, CUSTO DE CAPTAÇÃO DOS VALORES E O SPREAD BANCÁRIO, A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NÃO TROUXE AOS AUTOS NENHUMA INFORMAÇÃO, ÔNUS QUE LHE INCUMBIA, A TEOR DO ARTIGO 373, INCISO II, DO CPC. EM DECORRÊNCIA DISSO, RESTA INVIABILIZADO O CONHECIMENTO, POR ESTE ÓRGÃO JULGADOR, DO REFERIDO SPREAD BANCÁRIO, OU SEJA, DO LUCRO OU GANHO QUE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AUFERE NO COTEJO ENTRE O CUSTO DA CAPTAÇÃO DO RECURSO E OS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADOS À OPERAÇÃO DE CRÉDITO CONTRATADA. CARACTERIZADA, PORTANTO, A RELAÇÃO DE CONSUMO, A ELEVADA TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS PACTUADA NÃO ENCONTRA QUALQUER MITIGAÇÃO OU JUSTIFICATIVA NOS AUTOS, CONCLUINDO-SE PELA EFETIVA ABUSIVIDADE PRATICADA EM FACE DO CONSUMIDOR, O QUAL É COLOCADO EM EXAGERADA DESVANTAGEM FRENTE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NO CONTEXTO DA RELAÇÃO CONTRATUAL SUB JUDICE. ASSIM, IN CASU, EM RELAÇÃO AOS CONTRATOS 1(TAXA MENSAL E ANUAL) E 2 (TAXA ANUAL), CABÍVEL A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, À ÉPOCA DA CONTRATAÇÃO CORRESPONDENTE (TAXA MÉDIA DE JUROS DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO COM RECURSOS LIVRES - PESSOAS FÍSICAS - CRÉDITO PESSOAL CONSIGNADO PARA TRABALHADORES DO SETOR PÚBLICO), SEM QUALQUER ACRÉSCIMO, EM RELAÇÃO AO VISTO QUE O PERCENTUAL DE 50% SERVE APENAS COMO UM DOS PARÂMETROS PARA AFERIR-SE A ABUSIVIDADE OU NÃO DA TAXA DE JUROS CONTRATADA. POR DERRADEIRO, NECESSÁRIO SALIENTAR QUE OS JUROS SÃO ABSURDOS, ULTRAPASSANDO QUASE O DOBRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BACEN, PORTANTO, NÃO HÁ MÍNIMA DÚVIDA DE QUE OS JUROS SÃO COMPLETAMENTE ABUSIVOS, MESMO EXAMINANDO AS DEMAIS VARIÁVEIS. NO PONTO, RECURSO DA RÉ PARCIALMENTE PROVIDO PARA MANTER A TAXA MENSAL PREVISTA NO CONTRATO 2, PORQUANTO NÃO CONFIGURADA A ABUSIVIDADE. NOS DEMAIS CONTRATOS 3, 4, 5 E 6, NÃO RESTOU CONFIGURADA A ALEGADA ABUSIVIDADE DAS TAXAS MENSAL E ANUAL, VISTO QUE PACTUADAS AQUÉM DA TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN, JÁ ACRESCIDA DE 50%, RAZÃO PELA QUAL DEVEM SER MANTIDAS CONFORME CONTRATADAS. NO PONTO, APELO PROVIDO. APELO DA PARTE AUTORA CONHECIMENTO PARCIAL. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. INOVAÇÃO RECURSAL. NÃO É DE SER CONHECIDO O PEDIDO RELATIVO À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA, TENDO EM VISTA QUE NÃO FOI POSTULADO NA ORIGEM PELA PARTE AUTORA, VINDO, SOMENTE AGORA, EM SEDE DE APELO, MANIFESTAR TAL PRETENSÃO, O QUE É INADMISSÍVEL, SOB PENA DE AFRONTA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. NO PONTO, RECURSO NÃO CONHECIDO. SUCUMBÊNCIA DIANTE DA ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DO JULGADO, RESULTANDO NA PARCIAL PROCEDÊNCIA DA DEMANDA, TENDO SIDO REVISADOS APENAS DOIS CONTRATOS, DOS NOVE RELACIONADOS NA INICIAL, RESTANDO A PARTE AUTORA SUCUMBENTE QUASE NA TOTALIDADE DOS PEDIDOS, ESTA DEVE ARCAR COM O PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE RÉ, QUE ORA ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA, NOS TERMOS DO § 2º DO ARTIGO 85 DO CPC, E EM CONSONÂNCIA COM O TEMA 1076 DO STJ. PREJUDICADO O APELO DA PARTE AUTORA QUE POSTULA A MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA. (e-STJ Fl. 316)" (e-STJ fls. 314/316). Nas razões do recurso especial, o recorrente alega divergência jurisprudencial quanto à aplicação do art. 51, incisos III e IV, da Lei nº 8.078/1990. Sustenta que o acórdão recorrido contraria o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, que determina a adequação da taxa de juros à média de mercado em casos de abusividade, conforme decidido em sede de recurso repetitivo (REsp 1.112.879/PR). A parte recorrente argumenta que a decisão do Tribunal de Origem não aplicou corretamente a taxa média de mercado, mesmo diante da constatação de abusividade dos juros remuneratórios, o que configuraria a violação da legislação federal e da jurisprudência consolidada do STJ. Contrarrazões apresentadas às e-STJ fls. 399/407. O recurso especial foi inadmitido da origem, daí o presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE NÃO RECONHECIDA EM ALGUNS CONTRATOS. ANÁLISE DAS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. CONFORMIDADE COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7/STJ. 1. O tribunal não reconheceu a abusividade dos juros remuneratórios nas peculiaridades do caso concreto de alguns contratos bancários. 2. A taxa média estipulada pelo Bacen não foi o único critério utilizado para análise, o que se encontra em conformidade com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. 3. O revolvimento das conclusões do tribunal local enseja nova análise das circunstâncias fático-probatórias dos autos, procedimento incabível na via estreita do recurso especial, nos termos das Súmulas nºs 5 e 7/STJ. 4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.