STJ AREsp 2597824

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem analisa integralmente as questões que lhe foram submetidas. 2. Reconhecer a alegada fraude, bem como rever o entendimento da Corte de origem acerca da participação da ora agravada, demandaria o reexame das provas dos autos e a minuciosa análise das cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto pela AMIL ASSISTENCIA MEDICA INTERNACIONAL S.A. contra decisão de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial (fls. 513-517). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO assim ementado (fls. 355-356): APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO E REGULARIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CTI, COM FORNECIMENTO DE TODO O TRATAMENTO NECESSÁRIO, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO ALEGADO "BLOQUEIO" DO CONTRATO, POR DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES CADASTRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECORRENTE QUE OPTOU POR AJUIZAR A AÇÃO EM FACE APENAS DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. FACULDADE DE INCLUSÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NÃO EXERCIDA. PLEITO FORMULADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OPERADORA RÉ QUE AFIRMA QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA FRAUDULENTA, MOTIVANDO A EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS IRREGULARMENTE INCLUÍDOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR TAIS ALEGAÇÕES, MORMENTE O INSTRUMENTO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS, A DATA DA ALUDIDA EXCLUSÃO, OS REQUERIMENTOS EFETUADOS JUNTO À EMPRESA ESTIPULANTE PARA CORREÇÃO DOS DADOS INFORMADOS OU, AINDA, A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA TANTO DA CONTRATANTE COMO DOS BENEFICIÁRIOS, COM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONDUTA ADOTADA. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC/15. EVENTUAL FRAUDE NA IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO QUE INTEGRA O RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXONERA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PRESTADORA DO SERVIÇO PERANTE A CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. DEVER DA APELADA DE ANALISAR ADEQUADAMENTE AS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM PRESTADAS ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA BENEFICIÁRIA NA ALEGADA FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO COM BASE NO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO ANS Nº 195/2009. MEDIDAS ADOTADAS PELA RECORRIDA PARA AVERIGUAÇÃO DE CRIME PELA ESTIPULANTE QUE SÃO POSTERIORES À NEGATIVA DE ATENDIMENTO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA DEMANDANTE NO PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO, ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE SE DESLIGOU, RESTABELECENDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, FACULTADO À DEMANDANDA A COBRANÇA DAS MENSALIDADES A QUEM DE DIREITO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. PACIENTE QUE NÃO SE VIU DESASTIDA NEM HOUVE COMPROVAÇÃO DE PIORA EM SEU QUADRO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. Embargos de declaração rejeitados (fls. 397-398): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO EMPRESARIAL. PRETENSÃO DE RESTABELECIMENTO E REGULARIZAÇÃO, AUTORIZAÇÃO DE INTERNAÇÃO EM CTI, COM FORNECIMENTO DE TODO O TRATAMENTO NECESSÁRIO, ALÉM DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO ALEGADO "BLOQUEIO" DO CONTRATO, POR DIVERGÊNCIAS DE INFORMAÇÕES CADASTRADAS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA AFASTADA. RECORRENTE QUE OPTOU POR AJUIZAR A AÇÃO EM FACE APENAS DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE. FACULDADE DE INCLUSÃO DA EMPRESA ESTIPULANTE NO POLO PASSIVO DA AÇÃO NÃO EXERCIDA. PLEITO FORMULADO SOMENTE EM SEDE RECURSAL. VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM. LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NÃO EVIDENCIADO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. OPERADORA RÉ QUE AFIRMA QUE A CONTRATAÇÃO SE DEU DE FORMA FRAUDULENTA, MOTIVANDO A EXCLUSÃO DOS BENEFICIÁRIOS IRREGULARMENTE INCLUÍDOS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS APTOS A COMPROVAR TAIS ALEGAÇÕES, MORMENTE O INSTRUMENTO JURÍDICO FIRMADO ENTRE AS PESSOAS JURÍDICAS, A DATA DA ALUDIDA EXCLUSÃO, OS REQUERIMENTOS EFETUADOS JUNTO À EMPRESA ESTIPULANTE PARA CORREÇÃO DOS DADOS INFORMADOS OU, AINDA, A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA TANTO DA CONTRATANTE COMO DOS BENEFICIÁRIOS, COM OS DEVIDOS ESCLARECIMENTOS ACERCA DOS MOTIVOS QUE ENSEJARAM A CONDUTA ADOTADA. APLICAÇÃO DO ART. 373, II, DO CPC/15. EVENTUAL FRAUDE NA IMPLEMENTAÇÃO DO CONTRATO QUE INTEGRA O RISCO DO NEGÓCIO. FORTUITO INTERNO QUE NÃO EXONERA A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA PRESTADORA DO SERVIÇO PERANTE A CONSUMIDORA. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 14, § 3º, 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, § 1º, DA LEI Nº 8.072/90. DEVER DA APELADA DE ANALISAR ADEQUADAMENTE AS INFORMAÇÕES QUE LHE FORAM PRESTADAS ANTES DA EFETIVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. PARTICIPAÇÃO DA BENEFICIÁRIA NA ALEGADA FRAUDE NÃO EVIDENCIADA. IMPOSSIBILIDADE DE CANCELAMENTO DO PLANO COM BASE NO ART. 18, PARÁGRAFO ÚNICO, DA RESOLUÇÃO ANS Nº 195/2009. MEDIDAS ADOTADAS PELA RECORRIDA PARA AVERIGUAÇÃO DE CRIME PELA ESTIPULANTE QUE SÃO POSTERIORES À NEGATIVA DE ATENDIMENTO DA PACIENTE. RESPONSABILIDADE DA PESSOA JURÍDICA CONTRATANTE PELO PAGAMENTO DOS SERVIÇOS PRESTADOS PELA OPERADORA. PRECEDENTES DESTE E. TJRJ. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE, A FIM DE DETERMINAR A MANUTENÇÃO DA DEMANDANTE NO PLANO DE SAÚDE EM QUESTÃO, ATÉ O MOMENTO EM QUE EFETIVAMENTE SE DESLIGOU, RESTABELECENDO A TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA, FACULTADO À DEMANDANDA A COBRANÇA DAS MENSALIDADES A QUEM DE DIREITO. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL NÃO CARACTERIZADA. PACIENTE QUE NÃO SE VIU DESASSISTIDA NEM HOUVE COMPROVAÇÃO DE PIORA EM SEU QUADRO DE SAÚDE EM DECORRÊNCIA DA CONDUTA DA RÉ. ÔNUS SUCUMBENCIAIS REDISTRIBUÍDOS. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. OMISSÃO, OBSCURIDADES, CONTRADIÇÕES E/OU ERRO MATERIAL NÃO EVIDENCIADOS. INOCORRÊNCIA DAS HIPÓTESES CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CPC. DESPROVIMENTO DO RECURSO. No agravo interno, sustenta que (fl. 526): 4. A decisão agravada alegou inexistência de violação ao art. 1.022 do CPC, sob a justificativa de que o TJ apreciou a controvérsia de maneira completa, não deixando espaço para quaisquer questionamentos. Ocorre que a alegação apresentada é essencial para o deslinde da causa, qual seja, a inexistência de vínculo entre a Agravada e a empresa Agravante, que lhe garante a legitimidade para figurar como beneficiária do plano de saúde, caracterizando assim um clássico caso de fraude contratual, passível de rescisão contratual unilateral pela Operadora, à luz do art. 13, p. ú, II, da Lei 9.656/98. Aduz que (fl. 530): 13. Vale dizer, para se aferir a violação apontada no presente recurso especial, basta partir da moldura fática delineada no v. aresto atacado para se verificar a frontal violação, não havendo qualquer necessidade de se revolver provas, de modo que a citada Súmula 07 desse Superior Tribunal de Justiça não encontra aplicação no caso em exame. 14. Assim, imperioso se faz que o Tribunal Superior analise as questões aqui apontadas porque são matérias unicamente de direito que merecem enfrentamento para que haja uniformização de julgados, pois não pode a empresa ser condenada por algo que cumpre em consonância com a lei. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada não apresentou contraminuta (fl. 543). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022, DO CPC. INEXISTÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FRAUDE. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Inexiste ofensa ao art. 1.022 do CPC, quando o Tribunal de origem analisa integralmente as questões que lhe foram submetidas. 2. Reconhecer a alegada fraude, bem como rever o entendimento da Corte de origem acerca da participação da ora agravada, demandaria o reexame das provas dos autos e a minuciosa análise das cláusulas contratuais, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7/STJ. Agravo interno improvido.