Decisão · STJ

STJ AREsp 2945822

Rel. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVAjulgado em 2025-05-26publicado em 2025-10-02
PROCESSUAL
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO COMBINADA COM INDENIZATÓRIA. SUSPENSÃO DO FEITO. INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA. ALEGAÇÃO DE DISTINÇÃO DO CASO CONCRETO. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284 /STF. 1. Considera-se deficiente de fundamentação o recurso especial que não indica com clareza e precisão os dispositivos legais que teriam sido supostamente violados ou interpretados de forma divergente pelo acórdão recorrido, circunstância que atrai, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF. 2. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por JOÃO LUÍS DA SILVA RIBEIRO contra a decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alínea " a", da Constituição Federal, insurge-se contra o acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Tocantins assim ementado: "AGRAVO INTERNO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUSPENSÃO DO FEITO. IRDR N.º 5 (0001526-43.2022.8.27.2737). DEMANDA QUE SE ENQUADRA NA MATÉRIA DISCUTIDA. AMPLIAÇÃO DA ABRANGÊNCIA DO IRDR. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO.
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