STJ AREsp 2898790

AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA NA ORIGEM. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pela Fundação Catarinense de Assistência Social - FUCAS contra decisão de fls. 121-125 que não conheceu do Recurso Especial com base na aplicação das Súmulas 284/STF e 7/STJ. Nas razões do presente recurso, a agravante defende a violação do art. 98 do CPC, alegando que a decisão monocrática do Tribunal a quo foi inadequada ao caso, pois demonstrou o direito aos benefícios da Justiça Gratuita. Argumenta que a Fundação possui dificuldades financeiras, com bens imóveis sob restrição judicial e aluguéis insuficientes para arcar com as despesas. Aduz que a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não possui aplicabilidade automática e que o agravo interno não foi considerado protelatório ou abusivo, atuando no pleno exercício do contraditório e da ampla defesa. Não foi apresentada impugnação (fls. 145). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. RECURSO MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. MULTA APLICADA NA ORIGEM. AFASTAMENTO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento.