STJ AREsp 2859329

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. A revisão da conclusão a que chegou o órgão julgador, acerca do instituto da conexão, da ocorrência ou não de cerceamento de defesa e da necessidade de devolução dos autos à primeira instância para dilação probatória, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por BRASKEM S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 1.527): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIALNÃO CONHECIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ALAGOAS assim ementado (fls. 1.161-1.162): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA POR MEIO DA QUAL ESTA RELATORIA INDEFERIU O REQUERIMENTO DE REDISTRIBUIÇÃO DO APELO, UMA VEZ QUE, ANTE A PREVENÇÃO GERADA PELO AGRAVO DE INSTRUMENTO DE N.º 0006085- 88.2011.8.02.0000, ESTE RELATOR SERIA O COMPETENTE PARA APRECIAR O RECURSO DE APELAÇÃO, POR TER SUCEDIDO AO EMINENTE DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA, NA VAGA QUE ELE OCUPAVA QUANDO INTEGRAVA A 1ª CÂMARA CÍVEL DESTA CORTE DE JUSTIÇA. PLEITO DE REFORMA DO DECISUM, SOB O ARGUMENTO DE QUE AS DISPOSIÇÕES CONTIDAS NO CPC/15 E NO REGIMENTO INTERNO DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA DETERMINARIAM QUE O RELATOR QUE PRIMEIRO TOMOU CONHECIMENTO DA CAUSA SERIA PREVENTO PARA APRECIAR E JULGAR OS RECURSOS SUBSEQUENTES, RELATIVOS À MESMA DEMANDA OU A PROCESSOS A ELA CONEXOS, QUE, IN CASU, SERIA O DES. ALCIDES GUSMÃO DA SILVA. REJEITADO. NA HIPÓTESE DE TRANSFERÊNCIA DO JULGADOR, DENTRE OUTROS CASOS, PARA OUTRA CÂMARA, A PREVENÇÃO PERMANECERÁ COM O ÓRGÃO FRACIONÁRIO ORIGINÁRIO, DE FORMA QUE A DISTRIBUIÇÃO SERÁ PROMOVIDA AO SUCESSOR DO RELATOR INICIAL. INTELIGÊNCIA DO ART. 98, §1º, DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/AL DE 2016. CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 QUE CONFERIU AOS TRIBUNAIS AUTONOMIA PARA TRATAR, POR MEIO DO REGIMENTO INTERNO, SOBRE COMPETÊNCIA E O FUNCIONAMENTO DOS RESPECTIVOS ÓRGÃOS JURISDICIONAIS E ADMINISTRATIVOS. INAPLICABILIDADE DO REGIMENTO INTERNO DO STF AO CASO EM ESPEQUE, O QUAL SOMENTE INCIDIRIA EM CASO DE OMISSÃO DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/AL, O QUE NÃO SE VERIFICA NA SITUAÇÃO EM TELA. DECISÃO MANTIDA. APLICAÇÃO DA MULTA INSERTA NO ART. 1.021, §4º, DO CPC/2015, NO IMPORTE DE 01% (UM POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. UNANIMIDADE. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.377-1.397). A agravante alega, nas razões do agravo interno, que não pretende o reexame probatório, o que afasta a incidência da Súmula 7/STJ aplicada indevidamente. Repisa, no mais, os mesmos argumentos expendidos anteriormente em defesa de sua tese, insistindo na ocorrência de omissão do julgado, bem como nas alegações de mérito acerca da reunião de processos, da relatividade da intimação e da ausência de cerceamento de defesa. Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada não apresentou contraminuta (fls. 1.557-1.625). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONEXÃO E CERCEAMENTO DE DEFESA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA N. 7/STJ. A revisão da conclusão a que chegou o órgão julgador, acerca do instituto da conexão, da ocorrência ou não de cerceamento de defesa e da necessidade de devolução dos autos à primeira instância para dilação probatória, demandaria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.