STJ REsp 2076177

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se sustenta a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando todos os temas foram devidamente abordados no acórdão que resolveu a apelação, evidenciando intuito de obter reexame do julgamento. 2. A alegação de ofensa à coisa julgada esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando sua análise demanda reapreciação dos termos e condições firmados em acordo celebrado e homologado por sentença. 3. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por VALE S.A. contra decisão que NEGOU PROVIMENTO ao recurso especial, que foi assim ementada: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ROMPIMENTO DA BARRAGEM DE BRUMADINHO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACORDOS CELEBRADOS NO CURSO DO PROCESSO DEVIDMENTE HOMOLOGADOS. INDENIZAÇÕES PRELIMINARES. SUBSEQUENTE INSTITUIÇÃO DE PROGRAMA DE TRANSFERÊNCIA DE RENDA ADMINISTRADO PELA FGV. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO VERIFICADA. RESPONSABILIDADE PELAS PARCELAS PRETÉRITAS. COISA JULGADA. SÚMULAS Nº 5 E 7 DO STJ. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. Em suas razões, aduz a VALE (1) negativa de prestação jurisdicional consubstanciada na violação dos arts. 489 inciso II, e 1.022 incisos II e III, ambos do CPC; (2) inaplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ para apreciar a alegação de coisa julgada. Não foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 979-982). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se sustenta a alegação de negativa de prestação jurisdicional quando todos os temas foram devidamente abordados no acórdão que resolveu a apelação, evidenciando intuito de obter reexame do julgamento. 2. A alegação de ofensa à coisa julgada esbarra nas Súmulas n. 5 e 7 do STJ quando sua análise demanda reapreciação dos termos e condições firmados em acordo celebrado e homologado por sentença. 3. Agravo interno não provido.