STJ AREsp 2862696

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por JANETE NUNES contra decisão monocrática de minha relatoria, por meio da qual foi aplicada a Súmula n. 182 do STJ (fl. 1.225). Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 970): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. COLISÃO LATERAL EM CAMINHÃO QUE TRANSITAVA EM SUA PISTA DE ROLAMENTO. INVASÃO DA PISTA CONTRÁRIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DA AUTORA. INSISTÊNCIA NA RESPONSABILIDADE DOS RÉUS PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO. INSUBSISTÊNCIA. ELEMENTOS DE PROVA DANDO CONTA DE QUE O MOTORISTA DA PRIMEIRA RÉ CONDUZIA REGULARMENTE O CAMINHÃO, QUANDO FOI ATINGIDO POR UM TERCEIRO VEÍCULO, FAZENDO COM QUE O CAMINHÃO PERDESSE O CONTROLE E COLIDISSE COM O VEÍCULO VW/GOL (OCUPADO PELAS VÍTIMAS FATAIS). APLICAÇÃO DA TEORIA DO CORPO NEUTRO. MERO INSTRUMENTO DA AÇÃO DE TERCEIRO. NEXO CAUSAL ROMPIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 1.022-1.028). Nas razões do agravo interno, a agravante aduz ter impugnado devidamente todos os óbices das Súmulas 7 e 83/STJ. Diz que não pretende o reexame probatório, e que comprovou o dissídio interpretativo, devendo ser afastadas a Súmula 182/STJ indevidamente aplicada. Requer, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A parte agravada apresentou contrarrazões (fls. 1.250-1.254). É, no essencial, o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE ADMISSIBILIDADE DO TRIBUNAL DE ORIGEM. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. 1. No caso dos autos, não houve impugnação de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial. 2. É inviável o conhecimento do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão agravada. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. Agravo interno improvido.