STJ REsp 1904360

CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O Tribunal estadual afirmou que o quantitativo de lotes levados em consideração para cálculo da dívida em liquidação correspondia àquele efetivamente indicado no título executivo, não havendo, portanto, como cogitar de omissão quanto à eficácia preclusiva das decisões havidas na fase de conhecimento ou sobre os limites da atividade cognitiva verificada na fase de liquidação/cumprimento de sentença. 2. No caso, o acórdão estadual recorrido, proferido em fase de liquidação de sentença, não reproduziu os termos do acórdão condenatório havido na fase de conhecimento. Assim, não é possível analisar a alegação de ofensa à coisa julgada e à preclusão sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido. RELATÓRIO IPORANGA BAURU EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS (IPORANGA) ajuizou ação de reparação de danos contra VEDRA INCORPORAÇÃO IMOBILIÁRIA EIRELI (VEDRA), buscando o reconhecimento de seu crédito decorrente da venda dos lotes na primeira fase do empreendimento imobiliário denominado Loteamento Residencial Lago Sul, inclusive aqueles ainda não comercializados quando da rescisão do contrato de prestação de serviços firmado entre as partes, por meio do qual a ré forneceria o terreno para a implementação, e a parte autora realizaria as obras, providenciaria a regularização e venderia os lotes. Em primeira instância, o pedido foi julgado parcialmente procedente para a) reconhecer que IPORANGA tem em relação a VEDRA um crédito de R$ 3.190.934,42 (três milhões, cento e noventa mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), acrescido de correção monetária a contar de 10/8/2012 e juros de mora de 1% ao mês a partir da juntada aos autos do comprovante de citação (mandado ou aviso de recebimento); do referido valor deverá ser abatida a quantia devida pela parte autora em face da ré nos autos da ação perante a 3ª Vara Cível de BAURU-SP, procedendo-se a devida compensação e, havendo eventual saldo a favor de IPORANGA poderá ser cobrado nestes autos por meio de cumprimento de sentença; c) rejeitar o pedido de restituição da caução; e d) em razão da sucumbência recíproca, cada parte foi condenada ao pagamento de metade das custas e despesas processuais, com a compensação dos honorários advocatícios (e-STJ, fls. 45-51). As partes apelaram. O TJSP deu provimento em parte aos recursos para reformar a sentença a fim de incluir na condenação os valores referentes aos lotes da primeira fase do empreendimento pertencentes à carteira de recebimentos da IPORANGA e que ainda não haviam sido comercializados quando da rescisão do contrato firmado entre as partes, bem como para retificar o termo inicial dos juros de mora, estabelecendo-o a partir da citação de VEDRA . Foi também corrigido erro material previsto na sentença para reconhecer que o crédito da IPORANGA era de R$ 1.453.997,59 (um milhão, quatrocentos e cinquenta e três mil, novecentos e noventa e sete reais e cinquenta e nove centavos) e não R$ 3.190.934,42 (três milhões, cento e noventa mil, novecentos e trinta e quatro reais e quarenta e dois centavos), nos termos do acórdão da relatoria do Des. GILSON MIRANDA assim ementado: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Implantação de empreendimento imobiliário e comercialização de lotes. Inadimplemento da prestadora de serviços reconhecido por sentença transitada em julgado. Perdas e danos da tomadora dos serviços recentemente liquidadas. Apuração do crédito da prestadora para posterior compensação. Possibilidade. Valores referentes aos lotes não comercializados da primeira fase do empreendimento e pertencentes à carteira de recebimentos transferida à prestadora que são devidos. Prestadora que arca, por força da liquidação da sentença contra ela proferida em demanda paralela, com os custos de finalização dessas obras. Vedação ao enriquecimento sem causa. Art. 884 do CC/02. Caução paga antecipadamente em garantia ao cumprimento das obrigações da prestadora que já lhe foi restituída. Art. 935 do CC/16. Juros de mora calculados a partir da citação. Responsabilidade contratual. Art. 219 do CPC e Súmula n. 163 do STF. Sucumbência recíproca mantida. Art. 21, "caput", do CPC. Recursos providos em parte, com observação. Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados. IPORANGA, então, requereu a liquidação provisória da sentença e/ou acórdão por arbitramento. Após perícia contábil e manifestações das partes, o Magistrado de primeiro grau declarou o valor principal da presente liquidação como sendo R$ 7.729.145,13 (sete milhões, setecentos e vinte e nove mil, cento e quarenta e cinco reais e treze centavos), determinando que a IPORANGA providenciasse a atualização do crédito desde setembro de 2017 até 25/1/2018, aplicando juros de mora desde a citação de VEDRAS no processo de conhecimento (e-STJ, fls. 23/31). Os embargos de declaração opostos por ambas as partes foram rejeitados. Irresignada, VEDRA interpôs agravo de instrumento, que foi provido em parte pelo Tribunal bandeirante para a) determinar a exclusão do quantum debeatur dos valores correspondentes às vendas dos lotes (lotes 01, 02, 03, 04,05 e 06 - quadra 02; 25 e 26 quadra 05; 11, 12, 13 - quadra 02), relacionados na declaração copiada às fls. 112-115 deste instrumento e que constaram indevidamente no Anexo II e IV do laudo retificador; b) determinar que o valores a serem considerados para fins de ressarcimento à IPORANGA, em razão das vendas dos lotes realizadas pelas empresas Roccaforte e Lago Sul (lotes 04, 05 e 15 - quadra 09; 05, 06, 07, 08 e 28, quadra 12 - Anexo II, sejam aqueles correspondentes às transferências de propriedade as referidas empresas constantes das matrículas de fls. 333-451, dos autos principais; c) determinar que, quanto à apuração do valor líquido da venda, deverá haver a dedução prevista no item IV, 4 e item VII. 3 e 4, do correspondente ao percentual de 6% a título de corretagem sobre o valor bruto das vendas constantes dos documentos que comprovam as alienações dos lotes; d) determinar a realização de pericia complementar nos termos do art. 480 do CPC, considerando os novos critérios de cálculos estabelecidos, em acórdão da relatoria do Des. SERGIO ALFIERI assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS - LIQUIDAÇÃO - Insurgência recursal contra o r. pronunciamento que declarou o quantum debeatur e determinou o início da fase de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 523, do Código de Processo Civil - Demanda que tem por objeto a apuração do crédito da prestadora de serviços contratada para implantação de empreendimento imobiliário e que inadimpliu a avença, gerando a rescisão do contrato - Incidente de liquidação provisória de sentença instaurado para apuração da parte ilíquida da condenação referente ao valor líquido da venda dos lotes da primeira fase do empreendimento - Existência de erros materiais na declaração do quantum debeatur que restou evidenciada, visto que houve a exclusão expressa pelo magistrado a quo de valores já reconhecidamente recebidos pela empresa agravada, conforme declaração válida constante dos autos - Inconsistências que devem ser afastadas - Vendas posteriores realizadas por terceiros estranhos à lide - Hipótese em que os valores a serem considerados para fins de ressarcimento pela empresa requerida, devem ser os correspondentes à transferência de propriedade dos lotes por meio de integralização desses bens ao capital social das empresas das quais foi sócia - Limites objetivos e subjetivos da coisa julgada - Inteligência dos artigos 503 e 506, do Código de Processo Civil - Apuração do valor líquido da venda - Valores que devem corresponder àqueles efetivamente recebidos pela requerida, após descontado o percentual de 6% a título de comissão de corretagem contratualmente prevista - Questão que cumpria ser examinada considerando os exatos termos do contrato celebrado entre as partes e à luz do comando judicial contido no V. Acórdão liquidando - Vedação ao enriquecimento sem causa à qualquer das partes litigantes - Quantum debeatur que deve ser estabelecido com base nos novos critérios de cálculos fixados nesta sede recursal - Complementação da prova pericial que se faz necessária - Decisão que determinou o início da fase de cumprimento de sentença com base no artigo 523, do Diploma Processual Civil que deve ser anulada, para que novo pronunciamento seja proferido após a fixação correta do valor da condenação - RECURSO PROVIDO EM PARTE (e-STJ, fls. 1.278/1.279). Os embargos de declaração opostos por VEDRA foram acolhidos apenas para corrigir erro material, sem efeitos modificativos, e os da IPORANGA foram rejeitados em acórdão assim ementado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação pela agravante de erro material - Ocorrência - Hipótese, em que não obstante o acolhimento da pretensão da agravante, conforme se extrai da fundamentação do V. Acórdão constou do dispositivo final, equívocos consistentes na relação dos lotes que deverão ser excluídos do quantum debeatur, bem como de uma das quadras dessa relação - Erro material que deve ser retificado para que conste do dispositivo as determinações contidas na fundamentação do V. Julgado - Embargos de Declaração opostos pela agravada - Inocorrência de omissão ou contradição - Indevida natureza infringente do recurso - Efeito modificativo que somente se admite no caso de erro material - Hipótese, porém, inexistente - Prequestionamento - Desnecessidade - Exegese do artigo 1.025, do Código de Processo Civil - Embargos da agravante acolhidos apenas para corrigir o erro material, sem efeito modificativo, rejeitados os embargos da agravada (e-STJ, fls. 1.365-1.374). Insatisfeita, IPORONGA interpôs recurso especial com fulcro no art. 105, III, a, da CF, alegando violação dos arts. 502, 507, 508 e 1.022, II, do CPC, ao sustentar (1) omissão no acórdão recorrido acerca da alegação de que (1.a) o julgado liquidando, transitado em julgado, determinou quais os lotes que deveriam compor a condenação ilíquida da VEDRA, operando sobre tal questão os efeitos da coisa julgada; (1.b) na fase de conhecimento, já havia sido afastada a pretensão de VEDRA de rediscutir o número de lotes que não haviam sido comercializados quando da rescisão do contrato, razão pela qual a matéria já estaria preclusa; (1.c) a liquidação de sentença tinha por objeto somente a verificação do valor líquido de venda de cada um dos lotes; e (1.d) qualquer tentativa da VEDRA em apresentar documentos e argumentos para redefinir o número de lotes deveria ter sido deduzida na fase de conhecimento; e (2) que o acórdão recorrido, em liquidação de sentença, permitiu a redefinição do número de lotes que compõe a parte ilíquida da condenação, extrapolando os limites da liquidação de sentença, que tinha por objeto somente a apuração do valor líquido da venda dos lotes que já haviam sido definidos na fase de conhecimento, por decisão transitada em julgado, permitindo, assim, a rediscussão de matéria preclusa e protegida pelo manto da coisa julgada. Contrarrazões apresentadas (e-STJ, fls. 1.409-1.419). O apelo nobre não foi admitido na origem, mas teve seguimento por força de agravo provido (e-STJ, fls. 1.512-1.516). É o relatório. EMENTA CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS. LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. OFENSA À COISA JULGADA E PRECLUSÃO. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. O Tribunal estadual afirmou que o quantitativo de lotes levados em consideração para cálculo da dívida em liquidação correspondia àquele efetivamente indicado no título executivo, não havendo, portanto, como cogitar de omissão quanto à eficácia preclusiva das decisões havidas na fase de conhecimento ou sobre os limites da atividade cognitiva verificada na fase de liquidação/cumprimento de sentença. 2. No caso, o acórdão estadual recorrido, proferido em fase de liquidação de sentença, não reproduziu os termos do acórdão condenatório havido na fase de conhecimento. Assim, não é possível analisar a alegação de ofensa à coisa julgada e à preclusão sem esbarrar na Súmula nº 7 do STJ. Precedentes. 3. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.