STJ REsp 2219535
TRIBUTÁRIOPROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CITAÇÃO. ALEGADA NULIDADE. INEXISTÊNCIA. RECEBIMENTO DE AR. SÚMULA N. 568 DO STJ. NEGADO PROVIMENTO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, aplica-se a teoria da aparência para reconhecer a validade da citação via postal com aviso de recebimento (AR), efetivada no endereço da pessoa jurídica e recebida por pessoa que, ainda que sem poder expresso para tanto, a assina sem fazer nenhuma objeção imediata (AgInt no AREsp n.…
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STJ AREsp 2799318
Direito processual civil. Agravo regimental. Impugnação específica de fundamentos. Agravo não conhecido. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, sob…
STJ AREsp 2677031
Direito penal. Agravo regimental. atenuante POR CONFISSÃO ESPONTÂNEA. SÚMULA N. 231 DO STJ. tráfico privilegiado. INCIDÊNCIA DA minorante EM PATAMAR REDUZIDO. ATUAÇÃO COMO MULA DO TRÁFICO INTERNACIONAL DE DROGAS. AGRAVO…
STJ AREsp 2685001
Direito penal. Agravo regimental. Tráfico de drogas. DENÚNICA ANÔNIMA ESPECIFICADA. INVESTIGAÇÃO PRÉVIA E Busca e apreensão autorizada. Prova testemunhal JUDICIALIZADA. condenação mantida. súmula n. 7/stj. Agravo desprov…