STJ AREsp 2693858

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DA PENHORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Para a jurisprudência pacífica do STJ, ao apreciar a garantia do bem de família, instituída pelo art. 3º da Lei nº 8.009/90, a jurisprudência desta Corte privilegia o princípio da boa-fé e proíbe o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), quando os integrantes da entidade familiar indicam como garantia de negócio jurídico o próprio imóvel em que residem. Precedentes. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma maté ria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por LILIANE DE CASSIA NICOLAU GOMM SANTOS contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná assim ementado: "APELAÇÃO. EMBARGOS A EXECUÇÃO. PEDIDO DECLARADO PROCEDENTE. RECURSO DA EXEQUENTE E EMBARGADA. PRETENSA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA, DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA, COM TÁCITA ABDICAÇÃO À PROTEÇÃO GERAL, DA IMPENHORABILIDADE. ART. 3º, INC. V, DA LEI N. 8.009/90. ATO QUE SÓ POR ALEGAÇÃO E PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO, COMO ERRO, DOLO, COAÇÃO, PODERIA SER CONSIDERADO INVÁLIDO OU INEFICAZ. RECURSOS USADOS EM PROVEITO DA ENTIDADE FAMILIAR. GARANTIA VÁLIDA, DEVIDO À HIGIDEZ DA VONTADE DOS CELEBRANTES. SENTENÇA REFORMADA. EMBARGOS À EXECUÇÃO DECLARADOS IMPROCEDENTES. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO" (e-STJ fl. 478). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 523/529). No recurso especial, a recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 1º, 3º, V, da Lei nº 8.009/90; 357, III, 373, § 1º, do Código de Processo Civil. Para tanto, sustenta que: (i) o imóvel dado em garantia de dívida classifica-se como bem de família, sendo, portanto, impenhorável; (ii) é ônus do credor a prova de que a dívida contraída com garantia hipotecária cabalmente beneficiou a entidade familiar titular da garantia. Apresentadas as contrarrazões (e-STJ fls. 583/598), o recurso especial foi inadmitido, dando ensejo à interposição do presente agravo. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRETENSA IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMÍLIA. IMÓVEL OFERECIDO EM GARANTIA. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. CABIMENTO DA PENHORA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Para a jurisprudência pacífica do STJ, ao apreciar a garantia do bem de família, instituída pelo art. 3º da Lei nº 8.009/90, a jurisprudência desta Corte privilegia o princípio da boa-fé e proíbe o comportamento contraditório (venire contra factum proprium), quando os integrantes da entidade familiar indicam como garantia de negócio jurídico o próprio imóvel em que residem. Precedentes. 2. A aplicação da Súmula nº 7/STJ em relação ao recurso especial interposto pela alínea "a" do permissivo constitucional prejudica a análise da mesma maté ria indicada no dissídio jurisprudencial. 3. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.