STJ AREsp 2945461

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA SELIC. AFIRMAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Agravo desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por TEIKON TECNOLOGIA INDUSTRIAL S.A. (TEIKON) contra decisão que não admitiu seu apelo nobre manejado com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Paraná, assim ementado: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. PROCESSO EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO AGRAVADA QUE REJEITOU A IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA APRESENTADA PELA EXECUTADA QUE ALEGAVA EXCESSO DE EXECUÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DESTA. REITERAÇÃO DAS TESES PARA ALTERAR OS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E DOS JUROS DE MORA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO E SUBSTITUÍ-LOS PELA TAXA SELIC. INVIABILIDADE. SENTENÇA DE MÉRITO QUE TRANSITOU EM JULGADO TORNANDO IMUTÁVEIS E INDISCUTÍVEIS TAIS QUESTÕES. MANUTENÇÃO DA ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA PELA MÉDIA ARITMÉTICA DO INPC E IGP/DI E DOS JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS CONTADOS DA CITAÇÃO. EFICÁCIA E AUTORIDADE DA COISA JULGADA, SEGUNDO O DISPOSTO NOS ARTIGOS 502, 503, 507 E 508 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPOSSIBILIDADE DE SUSPENSÃO DO PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO RECURSO ESPECIAL CÍVEL Nº 1.795.982/SP ANTE A INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DETERMINAÇÃO DO MINISTRO RELATOR DE SUSPENSÃO DE EXECUÇÕES NO TERRITÓRIO NACIONAL. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (e-STJ, fls. 48) Foi apresentada contraminuta. É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE COBRANÇA. TAXA SELIC. AFIRMAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO DO TEMA. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. INCIDÊNCIA POR ANALOGIA DA SÚMULA N.º 283 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. A falta de impugnação a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido acarreta o não conhecimento do recurso. Inteligência da Súmula n.º 283 do STF, aplicável, por analogia, ao recurso especial. 2. Agravo desprovido.