STJ REsp 2213532

RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido. RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por CONDOMINIO MANSÃO PHILETO SOBRINHO, com arrimo no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, assim ementado: "AGRAVO INTERNO. APELAÇÃO CÍVEL NÃO CONHECIDA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA. TESES GENÉRICAS. INADMISSÃO DO RECURSO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO" (e-STJ fl. 409). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ fls. 354-358). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 367-382), a parte recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação do artigo 1.010, incisos III e IV, do Código de Processo Civil sustentando que não teria havido ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. A contraminuta foi apresentada (e-STJ fls. 434-450). É o relatório. EMENTA RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. TAXAS CONDOMINIAIS. EMBARGOS À EXECUÇÃO. APELAÇÃO. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. OFENSA. NÃO OCORRÊNCIA. 1. A repetição dos argumentos trazidos na petição inicial ou na contestação não implica, por si só, ofensa ao princípio da dialeticidade caso constem do apelo os fundamentos de fato e de direito que evidenciem a intenção de reforma da sentença. Precedentes. 2. Recurso especial conhecido e provido.