STJ AREsp 2640793

CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ENVIO DE MERCADORIAS NÃO SOLICITADAS. PRÁTICA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o envio de produtos e o fornecimento de serviços não solicitados previamente constitui prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Afastar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem para concluir que houve a solicitação, pela parte agravada, do envio das mercadorias bem como que não houve nenhuma tentativa de devolução, como pretende a ora agravante, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por HYPERA S.A. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial, nos termos da seguinte ementa (fl. 392): DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS, C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ENTREGA DE MERCADORIA A PESSOA JURÍDICA SEM SUA PRÉVIA SOLICITAÇÃO. VENDA IMPOSITIVA. PRÁTICA ABUSIVA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. AGRAVO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL assim ementado (fl. 299): EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. ENTREGA DE MERCADORIA À PESSOA JURÍDICA SEM SUA PRÉVIA SOLICITAÇÃO - VENDA IMPOSITIVA - PRÁTICA ABUSIVA NÃO PERMITIDA PELO NOSSO ORDENAMENTO JURÍDICO - PRETENSÃO DE REPARAÇÃO MATERIAL PELA MERCADORIA ENTREGUE - NÃO CABIMENTO - ELEMENTOS PROBATÓRIOS EVIDENCIANDO QUE A EMPRESA TENTOU A DEVOLUÇÃO DOS PRODUTOS COMBINADO COM A AUSÊNCIA DE PROVAS DE QUE A EMPRESA REMETENTE TENHA EMPREGADO ALGUMA AÇÃO OBJETIVANDO REAVER A MERCADORIA - ÔNUS E RESPONSABILIDADE PELAS DESPESAS REFERENTES À DEVOLUÇÃO QUE NÃO PODEM SER IMPINGIDOS À EMPRESA RECEBEDORA DOS PRODUTOS. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Sem embargos de declaração. Nas razões do agravo interno, a agravante reitera a alegação de violação dos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC. Aduz, ainda, a não incidência da Súmulas n. 7 e 83 do STJ. Sustenta, outrossim, que se trata "de matéria exclusivamente de direito, que cinge sobre a obrigação legal da Agravada ter devolvido, ou, ao menos, ter provado nos autos que tentou fazê-lo, se fosse mesmo verdade que os produtos lhes foram enviados forçosamente, o que não ocorreu na espécie, tratando-se de fato incontroverso nos autos. Portanto, não se requer o reexame de provas, mas sim a revaloração da prova com base nas conclusões das instâncias ordinárias" (fl. 402). Pugna, por fim, caso não seja reconsiderada a decisão agravada, pela submissão do presente agravo à apreciação da Turma. A agravada apresentou contrarrazões às fls. 407-413. É, no essencial, o relatório. EMENTA CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. ENVIO DE MERCADORIAS NÃO SOLICITADAS. PRÁTICA ABUSIVA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. O acórdão recorrido abordou, de forma fundamentada, todos os pontos essenciais para o deslinde da controvérsia, razão pela qual não há falar na suscitada ocorrência de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC. 2. Nos termos da jurisprudência pacífica do STJ, o envio de produtos e o fornecimento de serviços não solicitados previamente constitui prática abusiva vedada pelo Código de Defesa do Consumidor. Incidência da Súmula n. 83/STJ. 3. Afastar o entendimento a que chegou o Tribunal de origem para concluir que houve a solicitação, pela parte agravada, do envio das mercadorias bem como que não houve nenhuma tentativa de devolução, como pretende a ora agravante, demandaria o reexame do material fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. Agravo interno improvido.