STJ AREsp 2946795

SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF. Precedentes. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO SÉRGIO KUKINA (Relator): Trata-se de agravo interno manejado pelo Município de Britânia desafiando decisão de fls. 1.009/1.010, por meio da qual a Presidência desta Corte não conheceu do agravo em recurso especial, ante a incidência da Súmula n. 281/STF. Inconformada, a parte agravante sustenta que "o formalismo processual não pode se sobrepor à efetividade da prestação jurisdicional e ao princípio da instrumentalidade das formas, sobretudo quando demonstrado o efetivo prejuízo ao erário municipal e a necessidade de revisão da decisão ora agravada. Ademais, a jurisprudência do próprio Superior Tribunal de Justiça admite, excepcionalmente, o conhecimento do Recurso Especial interposto diretamente contra decisão monocrática quando esta adentra e decide o mérito da causa em sua integralidade, não se limitando a questões processuais ou de mero expediente. .. A jurisprudência do STJ reafirma que a ausência de agravo interno não impede a interposição do recurso especial quando a decisão monocrática tiver caráter definitivo" (fl. 1.017). No mais, reedita as razões de mérito do apelo anteriormente não conhecido. É o relatório. EMENTA SERVIDOR PÚBLICO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL. NÃO CABIMENTO. EXAURIMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. NÃO OCORRÊNCIA. SÚMULA N. 281 DO STF. INCIDÊNCIA. 1. Não se pode conhecer do recurso especial interposto contra decisão monocrática, tendo em vista que não houve o necessário esgotamento das instâncias ordinárias. Aplicação, por analogia, da Súmula n. 281/STF. Precedentes. 2. Agravo interno não provido.