STJ AREsp 2919567

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, apenas em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Na hipótese, a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à majoração da indenização por danos morais, ao restabelecimento dos saldos, ao resgate automático dos fundos e aos honorários advocatícios exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. contra a decisão de e-STJ fls. 831/832, que não conheceu do agravo em recurso especial em virtude da falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao seu recurso especial na origem. Em suas razões (e-STJ fls. 836/844), o recorrente demonstra que impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão agravada. Foi apresentada contraminuta (e-STJ fls. 847/849). É o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DECISÃO MONOCRÁTICA. RECONSIDERAÇÃO. SÚMULA Nº 182/STJ. AFASTAMENTO. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. AUSÊNCIA. DANOS MORAIS. INDENIZAÇÃO MAJORADA. HONORÁRIOS RECURSAIS. MAJORAÇÃO. MODIFICAÇÃO DO JULGADO. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7 DO STJ. 1. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do Código de Processo Civil se o Tribunal de origem decide a controvérsia de forma suficientemente fundamentada, apenas em sentido contrário à pretensão da parte. 2. Na hipótese, a revisão da conclusão do Tribunal de origem quanto à majoração da indenização por danos morais, ao restabelecimento dos saldos, ao resgate automático dos fundos e aos honorários advocatícios exigiria reexame de fatos e provas, o que é vedado em recurso especial, nos termos da Súmula nº 7/STJ. 3. Agravo interno provido para conhecer do agravo e conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.