STJ AREsp 2526658

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE REPETITIVA. RECURSO INCABÍVEL. VIA INADEQUADA. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem com base no art. 1.030, I, alínea "b", ou no art. 1.040, I, do Código de Processo Civil, o recurso cabível é o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Agravo conhecido em parte para negar provimento ao recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por LÚCIO ÁLVARO DE CARVALHO contra decisão que inadmitiu o recurso especial. O apelo extremo, fundamentado no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, assim ementado: "APELAÇÕES CÍVEIS. NEGÓCIOS JURÍDICOS BANCÁRIOS. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE - CHEQUE ESPECIAL, CARTÃO DE CRÉDITO E CRÉDITO DIRETO EM CONTA (CDC). 1. REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA. NO CASO, OBSERVA-SE QUE A PARTE RÉ IMPUGNA GENERICAMENTE A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA GRATUIDADE, NÃO DEMONSTRANDO DE QUALQUER FORMA A SITUAÇÃO FINANCEIRA DA PARTE AUTORA. ASSIM, NÃO MERECE PROSPERAR O RECURSO DA PARTE RÉ NO PONTO. 2. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. O JUÍZO SINGULAR FUNDAMENTOU SUA DECISÃO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO ARTIGO 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E 489, §1º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ADEMAIS, O JULGADOR NÃO PRECISA RESPONDER A TODOS OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELAS PARTES, CABENDO-LHE PRONUNCIAR-SE SOBRE AS QUESTÕES SUSCITADAS DE MANEIRA FUNDAMENTADA, PREJUDICIAL ÀS ALEGAÇÕES. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO NO PONTO. 3. PRESCRIÇÃO. O PRAZO PRESCRICIONAL PARA REVISAR CLÁUSULAS CONTRATUAIS COM A EVENTUAL RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR É FUNDADA EM DIREITO PESSOAL, APLICANDO-SE, PORTANTO, O PRAZO DECENAL PRECONIZADO NO ART. 205 DO CÓDIGO CIVIL. NO CASO EM APREÇO, OS CONTRATOS, EM RELAÇÃO AOS QUAIS FOI RECONHECIDA A PRESCRIÇÃO NA SENTENÇA, FORAM FIRMADOS E POSSUEM VENCIMENTO DA PRIMEIRA PARCELA NOS ANOS DE 2008 E 2009. COMO A AÇÃO FOI AJUIZADA EM 22/07/2015, RESTA AFASTADA A PRESCRIÇÃO QUANTO AOS CONTRATOS DE CRÉDITO DIRETO EM CONTA (CDC) NÚMEROS 736021183, 743173676, 728893520 E 731274177. APELO DO AUTOR, NO PONTO, PROVIDO. 4. JUROS REMUNERATÓRIOS. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES A 12% AO ANO, POR SI SÓ, NÃO INDICA ABUSIVIDADE. SÚMULA Nº 382/STJ. NO CASO, LEVANDO EM CONSIDERAÇÃO A TABELA DO BACEN PARA AS OPERAÇÕES DA ESPÉCIE, CONSTATA-SE QUE AS TAXAS CONTRATADAS ESTÃO DE ACORDO COM A TAXA MÉDIA, OU AINDA, NÃO APRESENTAM SIGNIFICATIVA DISCREPÂNCIA DA ALUDIDA TAXA, MOTIVO PELO QUAL NÃO HÁ RAZÕES PARA A LIMITAÇÃO PRETENDIDA PELO AUTOR. NO PONTO, RECURSO DO RÉU PROVIDO. 5. JUROS REMUNERATÓRIOS. ABUSIVIDADE. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. A PARTE AUTORA BUSCA A REVISÃO DO CONTRATO DE CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL Nº 36.064-3, LASTREANDO SEU PEDIDO NA ABUSIVIDADE DOS JUROS REMUNERATÓRIOS. NO ENTANTO, DEIXOU DE COLACIONAR QUALQUER DOCUMENTO APTO A COMPROVAR A ABUSIVIDADE DA TAXA DOS JUROS REMUNERATÓRIOS APLICADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. DESSE MODO, REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, A PARTE AUTORA NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR, AINDA QUE DE FORMA, MÍNIMA, O FATO CONSTITUTIVO DO SEU DIREITO, A TEOR DO DISPOSTO NO ART. 373, I, DO CPC, O QUE, INCLUSIVE, DESAUTORIZA A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EXPRESSA NO 6º, INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APELO DO AUTOR DESPROVIDO NO PONTO. 6. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONTRATAÇÃO EXPRESSA, ASSIM COMO PROVA DA COBRANÇA DE TAL ENCARGO. FALTA DE INTERESSE DE AGIR DA PARTE AUTORA. ADEMAIS, A SENTENÇA NÃO AFASTOU TAL ENCARGO, CARECENDO DE INTERESSE RECURSAL A PARTE RÉ NO PARTICULAR. RECURSOS, NO PONTO, NÃO CONHECIDOS. 7. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. ADMITE-SE A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000 E DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ART. 5º DA MP Nº 1.963-22/2000 (ATUALMENTE, REEDITADA PELA MP Nº 2.170-36/2001), CUJA CONSTITUCIONALIDADE FOI RECONHECIDA PELO STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 592.377/RS, SOB O RITO DO ART. 543 -B DO CPC/73 (TEMA 33 DA REPERCUSSÃO GERAL). CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÚMEROS 4984.**.**.5063, 4984.**.**.4627, 4984.**.**.4164, 4984.**.**.5991, E CONTRATO DE CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL Nº 36.064-3 : DIANTE DA AUSÊNCIA DE CLÁUSULA EXPRESSA OU DE INFORMAÇÃO ACERCA DA TAXA DE JUROS MENSAL E ANUAL, A FIM DE VERIFICAR SE ESSA É SUPERIOR AO DUODÉCUPLO DAQUELA, DEVE SER AFASTADA A CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS. CONTRATOS DE CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL Nº 31.757-8, 52.764.5 E CONTRATOS DE CRÉDITO DIRETO EM CONTA (CDC) Nº 736021183, 743173676, 728893520, 731274177, 766052311 E 847148845: VERIFICADAS TAXAS DE JUROS ANUAIS SUPERIORES AO DUODÉCUPLO DAS MENSAIS, NOS TERMOS DO RESP. Nº 973827/RS, ENTENDE-SE COMO CONTRATADA A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS, COMO NA HIPÓTESE. NO PONTO, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 8. CADASTROS DE INADIMPLENTES. MULTA DIÁRIA. HAVENDO O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DE ENCARGOS DA NORMALIDADE, NÃO HÁ COMO ADMITIR A INSCRIÇÃO DO NOME DO CONSUMIDOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUANTO AOS CONTRATOS DE CARTÃO DE CRÉDITO NÚMEROS 4984.**.**.5063, 4984.**.**.4627, 4984.**.**.4164, 4984.**.**.5991, E CONTRATO DE CONTA CORRENTE CHEQUE ESPECIAL Nº 36.064- 3. QUANTO À POSTULAÇÃO ACERCA DA MULTA DIÁRIA, A TEOR DO ART. 537 DO CPC, O ARBITRAMENTO DA MULTA NÃO É OBRIGATÓRIO, SE TRATANDO DE MERA FACULDADE DO MAGISTRADO. REVENDO POSICIONAMENTO ANTERIOR, ENTENDO QUE NÃO HÁ ELEMENTOS PROBATÓRIOS NOS AUTOS QUANTO À EVENTUAL DESCUMPRIMENTO, PELA PARTE RÉ, DA DETERMINAÇÃO JUDICIAL ACERCA DO REGISTRO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES, RAZÃO PELA QUAL, NESSE MOMENTO, INAPLICÁVEL A MULTA PECUNIÁRIA PELO DESCUMPRIMENTO DO PRECEITO. NO PONTO, RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO. 9. PREQUESTIONAMENTO. BASTA QUE O TRIBUNAL SE MANIFESTE EXPRESSAMENTE SOBRE A MATÉRIA, NÃO SENDO NECESSÁRIO QUE FAÇA MENÇÃO AOS DISPOSITIVOS LEGAIS/CONSTITUCIONAIS INVOCADOS. APELAÇÕES PARCIALMENTE CONHECIDAS E, NA PARTE CONHECIDA, PARCIALMENTE PROVIDAS. UNÂNIME" (e-STJ fls. 2.219/2.221). Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No recurso especial, o recorrente alega, além de divergência jurisprudencial, violação dos arts. 400, 489, § 1º, III, IV e VI, 927, III, e 1.022, II, e parágrafo único, II, do Código de Processo Civil. Assevera que o acórdão combatido incorreu em negativa de prestação jurisdicional ao não apreciar as questões postas nos embargos declaratórios sobre os seguintes pontos: o erro material em relação à natureza dos contratos, a ausência de juntada dos instrumentos contratuais aos autos, apesar da inversão do ônus da prova, com a necessária aplicação do art. 400 do CPC, e a omissão quanto ao Tema nº 953/STJ. Afirma que o Colegiado local deixou de aplicar o entendimento do Superior Tribunal de Justiça sobre o tema da capitalização dos juros, firmado sob o rito dos recursos especiais repetitivos (Tema nº 953/STJ). Acrescenta que a pactuação do encargo deve estar expressa no contrato firmado entre as partes, não sendo possível a presunção nos casos em que não houve a juntada do instrumento no processo. A parte contrária apresentou contrarrazões (e-STJ fls. 2.665/2.682). O recurso especial foi inadmitido na origem (e-STJ fls. 2.688/2.695), e o acórdão recorrido, mantido no juízo de conformidade, conforme a seguinte ementa: "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. POSSIBILIDADE. RESP. 973.827/RS - TEMAS 246 E 247 DO STJ. Estando o acórdão vergastado de acordo com o entendimento manifestado pelo STJ, em sede de Recursos Repetitivos, deve ser mantida a negativa de seguimento do recurso especial. Inteligência do artigo 1.030, I, "b", do Novo Código de Processo Civil. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO" (e-STJ fl. 2.922). É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONTRATO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. TESE REPETITIVA. RECURSO INCABÍVEL. VIA INADEQUADA. PROCESSUAL CIVIL. PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NEGATIVA. INEXISTÊNCIA. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, se o recurso especial teve seu seguimento negado na origem com base no art. 1.030, I, alínea "b", ou no art. 1.040, I, do Código de Processo Civil, o recurso cabível é o agravo interno de que trata do § 2º do dispositivo legal em comento. 2. Não há falar em negativa de prestação jurisdicional se o tribunal de origem motiva adequadamente sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entende cabível à hipótese, apenas não no sentido pretendido pela parte. 3. Agravo conhecido em parte para negar provimento ao recurso especial.