STJ AREsp 2786964

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 282/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. 1. Ação reivindicatória. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Relatora: MINISTRA NANCY ANDRIGHI Examina-se agravo interno interposto por JUVENIL ALVES DOS SANTOS, contra decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. Ação: reivindicatória proposta por MANOEL JUVENTINO em face de JUVENIL ALVES DOS SANTOS - ESPÓLIO, alegando posse injusta decorrente da nulidade absoluta do contrato de permuta firmado entre as partes por envolver objeto ilícito (venda por quem não é titular do domínio - venda a non domino). Sentença: julgou procedente o pedido para determinar a retomada pelo autor da posse do imóvel localizado na Rua 50, Lote 01, Quadra 88, Estância Itaguaí, Caldas Novas/GO. Condenou a parte ré ao pagamento da multa por litigância de má-fé e ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Indeferiu o pedido de gratuidade da justiça.