STJ AREsp 2687217

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É descabida a alegação de violação de enunciado de súmula, nos termos do Enunciado n. 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Não se verifica a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia submetida à sua análise, consistente no reconhecimento da "liquidez, certeza e exigibilidade do crédito quirografário favorável à Agravante", tese que foi expressamente rejeitada. 3. O mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. Tendo o Tribunal de origem concluído que o crédito alegado não possui liquidez e certeza aptas a autorizar sua habilitação no quadro de credores, a pretensão de reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de agravo interno interposto por ES ENGENHARIA LTDA. contra decisão monocrática de minha relatoria que negou provimento ao agravo em recurso especial nos termos da seguinte ementa (fl. 333): CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO DE INADMISSÃO. OFENSA A ENUNCIADO DE SÚMULA. NÃO CABIMENTO NO ÂMBITO DO RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 518/STJ. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTENTE. HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. AUSÊNCIA DE CERTEZA E LIQUIDEZ. SÚMULAS N. 5 E 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. AGRAVO IMPROVIDO. Extrai-se dos autos que o recurso especial inadmitido foi interposto, com fundamento no art. 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ assim ementado (fl. 81): AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO. RELAÇÃO DE CREDORES. DECISÃO DE EXCLUSÃO DE CRÉDITO. INSURGÊNCIA DA REQUERIDA HABILITADA. 1. ANULAÇÃO DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE EXAME DAS RAZÕES DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. SENTENÇA E DECISÃO DOS EMBARGOS AMPLAMENTE FUNDAMENTADAS, COM ANÁLISE DE TODAS AS TESES LEVADAS AO JUÍZO. VÍCIO DA OMISSÃO NÃO CONSTATADO. EVIDENTE TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DE MÉRITO PELA VIA DOS ACLARATÓRIOS. MEDIDA AMPLAMENTE RECHAÇADA NO ORDENAMENTO JURÍDICO. AUSÊNCIA DE PROBLEMAS QUE MACULEM AS DECISÕES, APTOS A ENSEJAR ANULAÇÃO. 2. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE LIQUIDEZ, CERTEZA E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO QUE CONTÉM O CRÉDITO A SER HABILITADO. INOCORRÊNCIA. PARTE QUE EXPRESSAMENTE APONTOU NO PEDIDO DE HABILITAÇÃO A ORIGEM DO CRÉDITO COMO O TÍTULO JUDICIAL A SER CONSTITUÍDO EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DEMANDA, CONTUDO, EXTINTA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. LIDES AINDA EM TRÂMITE, AGUARDANDO JULGAMENTO DE RECURSO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES. IMBRÓGLIO JUDICIAL PENDENTE QUE INVIABILIZA A CERTEZA, A LIQUIDEZ E A EXIGIBILIDADE. 3. AUSÊNCIA DE CUMPRIMENTO DOS REQUISITOS LISTADOS NA LEI FALIMENTAR PARA HABILITAÇÃO DO CRÉDITO. DECISÃO DE EXCLUSÃO ESCORREITA. 4. RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fls. 103-108). A agravante aduz, nas razões do recurso interno, preliminar quanto à deficiência da decisão de inadmissibilidade, o que resulta na violação da Súmula n. 213/STJ. Argumenta quanto à inaplicabilidade da Súmula n. 518/STJ, uma vez "que ainda que se reconheça que súmula não configura norma com força de lei federal nos termos do art. 105, III, "a", da Constituição Federal, o recurso não se funda exclusivamente na violação ao enunciado sumular, mas, sim, na interpretação equivocada de normas federais, mais especificamente os artigos 489, §1º, IV, 1.022, II, do CPC, bem como aos artigos 7º, caput, e 9º, III, da Lei nº 11.101/2005" (fl. 348). Sustenta que à hipótese dos autos não incidem os preceitos das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ, pois "não se pretende rediscutir matéria fático-probatória, mas, tão somente, a violação de dispositivos de lei federal" (fl. 349). Na oportunidade, reitera a alegação de afronta aos arts. 489 e 1.022 do CCP, por entender que houve prestação jurisdicional incompleta, bem como insiste na afronta aos arts. 7º e 9, III, da Lei n. 11.101/2005. Pugna, por fim, provimento do recurso. A agravada apresentou contraminuta (fls. 383-395). É, no essencial, o relatório. EMENTA AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO CIVIL. ALEGADA VIOLAÇÃO DE ENUNCIADO DE SÚMULA. DESCABIMENTO. SÚMULA N. 518/STJ. INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E CERTEZA. IMPOSSIBILIDADE DE REVERSÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. É descabida a alegação de violação de enunciado de súmula, nos termos do Enunciado n. 518/STJ: "Para fins do art. 105, III, a, da Constituição Federal, não é cabível recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula". 2. Não se verifica a apontada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC, uma vez que o Tribunal de origem apreciou devidamente a controvérsia submetida à sua análise, consistente no reconhecimento da "liquidez, certeza e exigibilidade do crédito quirografário favorável à Agravante", tese que foi expressamente rejeitada. 3. O mero inconformismo da parte com o resultado desfavorável do julgamento não configura omissão ou negativa de prestação jurisdicional. Precedentes. 4. Tendo o Tribunal de origem concluído que o crédito alegado não possui liquidez e certeza aptas a autorizar sua habilitação no quadro de credores, a pretensão de reforma do julgado demandaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7/STJ. Agravo interno improvido.