STJ AREsp 2433228

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Agravo em recurso especial não conhecido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interposto por DHL LOGISTICS BRAZIL LTDA. contra a decisão que inadmitiu o recurso especial. A denegação deu-se em razão de (i) não restar demonstrada a alegada vulneração aos dispositivos arrolados e (ii) incidência da Súmula nº 7/STJ (e-STJ fls. 923/924). Nas razões do presente recurso (e-STJ fls. 928/943), a agravante alega que ao atestar a inadmissão do recurso especial por não vislumbrar a ofensa aos dispositivos legais invocados, o Tribunal a quo efetivamente adentrou no mérito do recurso especial, o que é repugnado pelo ordenamento jurídico pátrio. Aduz que diversamente do entendimento exarado na decisão agravada, não há necessidade de se analisar o conjunto fático-probatório dos autos para verificar a violação perpetrada aos artigos 102 do Código Brasileiro de Aeronáutica e ao artigo 22 da Convenção de Montreal. É o relatório. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. ART. 932, III, DO CPC. 1. Não pode ser conhecido o recurso que não infirma especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo o disposto no art. 932, III, do Código de Processo Civil. 2. Agravo em recurso especial não conhecido.