STJ REsp 2153994

DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por empresa em recuperação judicial, proveniente de cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. 2. Em primeira instância, a ação indenizatória foi julgada procedente, condenando-se a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00, acrescido de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença pelo credor. 3. No curso da execução, a devedora, em recuperação judicial, pleiteou a suspensão do feito, sustentando que o crédito seria concursal, pois o fato gerador ocorreu em 17/5/2022, anterior ao pedido de processamento da segunda recuperação judicial. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, mantendo a decisão que qualificou os débitos exequendos como extraconcursais e reputou desnecessária a suspensão do processo executivo. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em definir a natureza do crédito exequendo (concursal ou extraconcursal) no âmbito da segunda recuperação judicial da recorrente. III. Razões de decidir 6. O crédito indenizatório decorrente de inscrição indevida teve como fato gerador a data de 17/5/2022, anterior ao deferimento do processamento da nova recuperação judicial, enquadrando-se como concursal. 7. A concursalidade do crédito é definida pela data do seu fato gerador, conforme entendimento consolidado no Tema 1.051/STJ. 8. O acórdão estadual concluiu pela extraconcursalidade, contrariando a orientação desta Corte, pois todos os créditos constituídos até a data do deferimento do novo processamento recuperacional devem ser considerados concursais. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a natureza concursal do crédito objeto do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. A concursalidade do crédito é definida pela data do seu fato gerador, não pelo trânsito em julgado da ação ou pela fase em que se encontra o cumprimento de sentença. 2. Créditos constituídos até a data do deferimento do novo processamento recuperacional devem ser considerados concursais e submetidos ao juízo universal da recuperação. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 9º, II, 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.051; STJ, REsp 1.843.332/RS. RELATÓRIO O EXMO. SR. MINISTRO HUMBERTO MARTINS (relator): Cuida-se de recurso especial interposto por OI S.A. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL, com fundamento no art. 105, inciso III, letras "a" e "c", contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA assim ementado (fl. 137): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL. DECISÃO QUE QUALIFICOU OS DÉBITOS EXEQUENDOS (PRINCIPAL E HONORÁRIOS) COMO EXTRACONCURSAIS E REPUTOU DESNECESSÁRIA A SUSPENSÃO COM BASE NO NOVO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO POR SER A DÍVIDA INFERIOR A R$ 20.000,00. RECURSO DA EXECUTADA. INSISTÊNCIA NA TESE DE QUE SE TRATA DE CRÉDITOS CONCURSAIS. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS FIXADOS POR SENTENÇA (FATO GERADOR) POSTERIOR AO SEGUNDO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. PRINCIPAL EXECUTADO, POR SEU TURNO, QUE DECORRE DE INSCRIÇÃO INDEVIDA (FATO GERADOR) OCORRIDA APÓS O PRIMEIRO PEDIDO DE RECUPERAÇÃO E ANTES DA SUA SENTENÇA DE ENCERRAMENTO. SUJEIÇÃO, PORTANTO, AOS EFEITOS DAQUELE PROCEDIMENTO. VALOR ENVOLVIDO, ADEMAIS, QUE NÃO ATINGE R$ 20.000,00, ESTANDO DENTRO DAS REGRAS DE QUITAÇÃO ESTABELECIDAS NO NOVO PEDIDO, SEM NECESSIDADE DE SUSPENSÃO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. ACLARATÓRIOS PREJUDICADOS. Rejeitados os embargos de declaração opostos (fl. 162). A parte recorrente alega, preliminarmente, ofensa ao art. 1.022 do CPC, porquanto, apesar da oposição dos embargos de declaração, o Tribunal de origem não se pronunciou sobre pontos necessários ao deslinde da controvérsia. No mérito, sustenta que o acórdão estadual contrariou o art. 49 da Lei n. 11.101/2005, ao reconhecer como extraconcursal crédito oriundo de inscrição indevida em cadastro restritivo ocorrida em 17/5/2022, ou seja, antes do deferimento do processamento da segunda recuperação judicial (16/3/2023). Defende, ademais, divergência jurisprudencial, citando o entendimento consolidado no Tema 1.051/STJ e no REsp 1.843.332/RS, segundo o qual a submissão dos créditos à recuperação judicial se define pela data do fato gerador. Afirma, em síntese, que "resta cristalina a natureza concursal dos créditos e a submissão aos efeitos da recuperação judicial, e, portanto, denota-se a contrariedade da decisão recorrida com a ampla jurisprudência dessa Corte, ao consignar que pelo fato do crédito ser inferior a vinte mil reais e ser de fato gerador ocorrido após a primeira recuperação judicial e antes da segunda, seria um crédito extraconcursal" (fls. 176-205). Sobreveio o juízo de admissibilidade positivo da origem (fls. 292-295). É, no essencial, o relatório. EMENTA DIREITO EMPRESARIAL. RECURSO ESPECIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. NATUREZA DO CRÉDITO. RECURSO PROVIDO. I. Caso em exame 1. Recurso especial interposto por empresa em recuperação judicial, proveniente de cumprimento de sentença oriundo de ação de indenização por danos morais, em razão de inscrição indevida em cadastro restritivo de crédito. 2. Em primeira instância, a ação indenizatória foi julgada procedente, condenando-se a recorrente ao pagamento de R$ 5.000,00, acrescido de honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, iniciou-se o cumprimento de sentença pelo credor. 3. No curso da execução, a devedora, em recuperação judicial, pleiteou a suspensão do feito, sustentando que o crédito seria concursal, pois o fato gerador ocorreu em 17/5/2022, anterior ao pedido de processamento da segunda recuperação judicial. 4. O Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina negou provimento ao agravo de instrumento interposto pela executada, mantendo a decisão que qualificou os débitos exequendos como extraconcursais e reputou desnecessária a suspensão do processo executivo. II. Questão em discussão 5. A questão em discussão consiste em definir a natureza do crédito exequendo (concursal ou extraconcursal) no âmbito da segunda recuperação judicial da recorrente. III. Razões de decidir 6. O crédito indenizatório decorrente de inscrição indevida teve como fato gerador a data de 17/5/2022, anterior ao deferimento do processamento da nova recuperação judicial, enquadrando-se como concursal. 7. A concursalidade do crédito é definida pela data do seu fato gerador, conforme entendimento consolidado no Tema 1.051/STJ. 8. O acórdão estadual concluiu pela extraconcursalidade, contrariando a orientação desta Corte, pois todos os créditos constituídos até a data do deferimento do novo processamento recuperacional devem ser considerados concursais. IV. Dispositivo e tese Recurso provido para reformar o acórdão recorrido e reconhecer a natureza concursal do crédito objeto do cumprimento de sentença. Tese de julgamento: 1. A concursalidade do crédito é definida pela data do seu fato gerador, não pelo trânsito em julgado da ação ou pela fase em que se encontra o cumprimento de sentença. 2. Créditos constituídos até a data do deferimento do novo processamento recuperacional devem ser considerados concursais e submetidos ao juízo universal da recuperação. Dispositivos relevantes citados: Lei n. 11.101/2005, arts. 9º, II, 49 e 59. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.051; STJ, REsp 1.843.332/RS.