STJ AREsp 2436764

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. DANO MORAL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. TEMAS QUE DEMANDAM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SUMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reanálise do desequilíbrio contratual ou da eventual imprevisão dos efeitos da pandemia da Covid-19, porquanto afastados pelo tribunal de origem, demandam reexame de matéria fático-probatória em afronta ao disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Reconhecida a ausência de elementos que indiquem violação aos direitos da personalidade a partir de publicações em rede social, a pretensão de modificar esse entendimento é inviável em sede de recurso especial, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, em reexame do conjunto fático-probatório. 3. Não se caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 4. Agravo conhecido, com desprovimento do recurso especial. RELATÓRIO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por CAMBUCI S/A contra decisão que não admitiu seu recurso oferecido com fundamento no art. 105, III, alínea a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, da lavra da Desembargadora CRISTINA ZUCCHI assim ementado: AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C. C. COBRANÇA E INDENIZATÓRIA. DECRETO DE PROCEDÊNCIA EM PARTE DA AÇÃO, BEM COMO DA RECONVENÇÃO. NECESSIDADE. INAPLICABILIDADE DA CLÁUSULA XIV DO CONTRATO, A QUAL PREVÊ A POSSIBILIDADE DE RESCISÃO DO CONTRATO, SEM ÔNUS ÀS PARTES. CONJUNTO PROBATÓRIO INDICANDO QUE NÃO HOUVE DEMONSTRAÇÃO DA IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, QUANDO DO ENVIO DA NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL EM 15.04.2020, JÁ QUE, À ÉPOCA, AINDA NÃO SE DETINHA A EXATA DIMENSÃO DOS EFEITOS DA PANDEMIA DA COVID-19, SENDO TOTALMENTE DESCONHECIDOS, NAQUELE MOMENTO, O PRAZO DE DURAÇÃO DOS EFEITOS PREJUDICIAIS À ECONOMIA MUNDIAL, QUANTO TEMPO DURARIAM AS MEDIDAS RESTRITIVAS GOVERNAMENTAIS E EM QUAL INTENSIDADE. INADIMPLÊNCIA DE PARCELA VENCIDA ANTES DA IMPOSIÇÃO DE MEDIDAS GOVERNAMENTAIS RESTRITIVAS. NÃO APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 478 DO CÓDIGO CIVIL. ELEMENTOS DOS AUTOS INDICANDO QUE OS PRODUTOS "FALCÃO 12" PERMENECERAM À VENDA NO SITE DA LOJA OFICIAL, BEM COMO QUE FORAM RELIZADAS VENDAS A OUTROS VAREJISTAS, DEPOIS DA NOTIFICAÇÃO DE RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO. DECLARAÇÃO DE TER-SE O CONTRATO COMO RESCINDIDO A PARTIR 31.05.2020, POR CULPA DA RÉ. CLÁUSULA PENAL. REDUÇÃO DO VALOR EM CONFORMIDADE COM O ART. 413 DO CÓDIGO CIVIL. HIPÓTESE EM QUE NÃO RESTOU CARACTERIZADA A PRÁTICA DE ILÍCITO POR PARTE DO COAUTOR (FALCÃO), NEM DIVULGAÇÃO DE INFORMAÇÕES CONFIDENCIAIS EM SUAS POSTAGENS NAS REDES SOCIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. SENTENÇA RATIFICADA NOS TERMOS DO ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DESTA CORTE. Recurso de apelação improvido.(e-STJ, fls. 724-741) Embargos rejeitados (e-STJ, fls. 772-783), houve contraminuta de ALESSANDRO ROSA VIEIRA, EGF SPORTS CONSULTORIA E MARKETING LTDA (e-STJ, fls. 809-824), negativa de admissibilidade (e-STJ, fls. 831-833), interposição de agravo por CAMBUCI (e-STJ, fls. 836-861) e nova contraminuta (e-STJ, fls. 873-882). É o relatório. EMENTA CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CONHECIMENTO. RESCISÃO CONTRATUAL. FORÇA MAIOR. DANO MORAL. PUBLICAÇÕES EM REDE SOCIAL. TEMAS QUE DEMANDAM REEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SUMULA N. 7 DO STJ. AUSÊNCIA DE OMISSÕES NO JULGADO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A reanálise do desequilíbrio contratual ou da eventual imprevisão dos efeitos da pandemia da Covid-19, porquanto afastados pelo tribunal de origem, demandam reexame de matéria fático-probatória em afronta ao disposto na Súmula n. 7 do STJ. 2. Reconhecida a ausência de elementos que indiquem violação aos direitos da personalidade a partir de publicações em rede social, a pretensão de modificar esse entendimento é inviável em sede de recurso especial, por extrapolar o campo da mera revaloração e implicar, necessariamente, em reexame do conjunto fático-probatório. 3. Não se caracteriza violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 4. Agravo conhecido, com desprovimento do recurso especial.