STJ AREsp 2773523

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de de fesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. 2. A pretensão de modificar o entendimento quanto à necessidade de produção de prova testemunhal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. No caso, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade do contrato de consórcio firmado entre as partes, em razão da inexistência de vício de consentimento. Incidência, também no ponto, da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno manejado por CAROLINA DONATI COSTA MACHADO contra decisão monocrática (fls. 464/468) que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial. Nas razões do presente recurso, a parte agravante aponta os seguintes argumentos: (a) houve aplicação equivocada da Súmula 7/STJ, pois a questão levantada no recurso especial seria eminentemente de direito, relacionada ao cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova testemunhal essencial, conforme os artigos 355 e 442 a 444 do CPC; (b) a prova testemunhal indeferida seria o meio para demonstrar que a intenção da agravante era diversa da literalidade do contrato e que o negócio não foi pautado pela boa-fé; e (c) a decisão monocrática teria falhado ao não enfrentar o dissídio jurisprudencial apontado. Foi apresentada impugnação (fls. 482/485). É o relatório. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ANULATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO OCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE PROVA TESTEMUNHAL. SÚMULA 7/STJ. CONTRATO DE CONSÓRCIO. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. REVISÃO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há cerceamento de de fesa quando o julgador, ao constatar, nos autos, a existência de provas suficientes para o seu convencimento, indefere pedido de produção de prova. 2. A pretensão de modificar o entendimento quanto à necessidade de produção de prova testemunhal demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 3. No caso, a Corte de origem concluiu pela ausência de nulidade do contrato de consórcio firmado entre as partes, em razão da inexistência de vício de consentimento. Incidência, também no ponto, da Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno desprovido.