STJ REsp 2085057

CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, é incontroversa a inexistência de associação ao Condomínio e de anuência com a cobrança fixada, de modo que é incabível a imposição do pagamento das taxas associativas. 2. Agravo interno não provido. RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto por CONDOMINIO MANSOES ENTRE LAGOS (CONDOMÍNIO) contra decisão que acolheu o agravo interno oferecido por MARISTELA DA SILVA MARIANO (MARISTELA), reconsiderando o não conhecimento de seu recurso especial e julgando-o para lhe conferir provimento. Foi assim ementada (e-STJ, fls. 1192/1196): DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS C/C PEDIDO DE COBRANÇA. TAXAS ESTABELECIDAS POR ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. PROPRIETÁRIA DE TERRENO QUE NÃO É ASSOCIADA E NEM ANUIU COM A COBRANÇA. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE E DO STF. TEMAS N.ºS 882 DO STJ E 492 DO STF. DECISÃO RECONSIDERADA. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. Em suas razões, aduz o CONDOMÍNIO: (1) existência de distinção para afastar o Tema 882 do STJ diante da anuência do condômino; (2) afronta ao Tema 492 do STF, devendo-se aplicar, subsidiariamente, o disposto no artigo 36-A da Lei 6.766/1979, introduzido pela Lei 13.465/2017. Foi apresentada contraminuta (e-STJ, fls. 1265/1338.) É o relatório. EMENTA CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. TAXA DE MANUTENÇÃO. CONDOMÍNIO IRREGULAR. COBRANÇA. NÃO CABIMENTO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Na hipótese dos autos, é incontroversa a inexistência de associação ao Condomínio e de anuência com a cobrança fixada, de modo que é incabível a imposição do pagamento das taxas associativas. 2. Agravo interno não provido.